ATA DA DÉCIMA TERCEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 18-03-2002.
Aos dezoito dias do mês de
março do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Clênia Maranhão, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul
Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária,
que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA,
foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 03 Pedidos de Providências; pelo
Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de
Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 042/02 (Processo nº 1110/02); pelo
Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nº 039 e 040/02
(Projetos nº 1099 e 1100/02, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº
059/02 (Processo nº 1074/02); pelo Vereador Paulo Brum, o Projeto de Resolução
nº 061/02 (Projeto nº 1087/02). Também, foi apregoado Requerimento firmado pela
Vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 257/01 (Processo nº
3843/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 130 e 131/02, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Vereador João Antonio Dib
manifestou-se sobre a entrega, a este Legislativo, do Balanço Geral da
Administração Direta, relativo ao exercício dois mil e um. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Moacir Gutierres
de Souza, Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e
Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul, que se
manifestou sobre proposta de remoção de camelôs que exercem suas atividades nas
ruas de Porto Alegre, realocando-os em prédios localizados no Centro da Cidade,
solicitando o apoio deste Legislativo no que tange à adoção de medidas que
viabilizem o trabalho e a geração de empregos na Cidade, bem como à revitalização
do Centro de Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Clênia Maranhão, Nereu D'Avila, Luiz Braz, Cassiá Carpes, Haroldo
de Souza, Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Adeli Sell e Raul
Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às
quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell
referiu-se a denúncias formuladas por Sua Excelência em pronunciamentos
anteriores, acerca da atuação de guardadores ilegais de automóveis que exercem
suas atividades nas imediações da Praça Marechal Deodoro, afirmando estar
recebendo ameaças desses guardadores e informando que solicitará proteção
policial para Sua Excelência. Também, criticou o pronunciamento efetuado pelo
Senhor Moacir Gutierres de Souza, durante a Tribuna Popular de hoje. A seguir,
o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando fosse
imediatamente realizada reunião do Colégio de Líderes com técnicos em telefonia
celular, a fim de avaliar as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
034/01 (Processo nº 4434/01), tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio
Dib formulado Questões de Ordem a respeito e a Senhora Presidenta informado que
a referida reunião seria realizada por ocasião do ingresso na Ordem do Dia. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Reginaldo Pujol abordou aspectos alusivos à aplicação
das normas constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental -
PDDUA, notadamente no que se refere à permissão de funcionamento de casas
noturnas em áreas da Cidade classificadas como residenciais, comentando
situação afim verificada nas Ruas André Puente e Gonçalves de Carvalho e
propugnando por uma fiscalização mais efetiva quanto ao assunto, por parte do
Executivo Municipal. O Vereador Sebastião Melo contraditou declarações
prestadas à imprensa pelo Senhor José Eduardo Utzig, Secretário Municipal da
Fazenda, relativas às medidas adotadas por Sua Excelência no sentido de fiscalizar
a atuação administrativa do Executivo Municipal, tecendo críticas à atuação
dessa Secretaria no que tange à cobrança de tributos inscritos em dívida ativa
e informando que solicitará a presença, na Casa, de representantes da referida
Secretaria, a fim de esclarecer o assunto. A Vereadora Sofia Cavedon defendeu a
atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, referido-se ao resultado
das eleições prévias promovidas por esse partido, que indicaram o Senhor Tarso
Genro como candidato ao cargo de Governador do Estado nas próximas eleições.
Também, manifestou-se sobre os efeitos propiciados pela instalação de uma
montadora de automóveis Ford no Estado da Bahia. O Vereador Pedro Américo Leal
teceu considerações sobre o conceito de "Estado Democrático de
Direito", reportando-se às normas constitucionais que versam sobre a
organização do Estado Brasileiro, os direitos e garantias fundamentais e a
harmonia e independência dos Poderes da União. Também, analisou as atribuições
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, destacando a necessidade de
que as funções estatais sejam exercidas em prol de toda a sociedade brasileira.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, dando continuidade ao
seu pronunciamento em Comunicações, discordou da orientação recebida pela
Brigada Militar por parte da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança,
notadamente quanto à atuação dessa corporação durante incidente verificado
entre policiais militares e integrantes do Movimento dos Atingidos por
Barragens - MAB - no dia doze de março do corrente, em Pinhal da Serra - RS, no
qual quatro manifestantes e um policial ficaram feridos. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Aldacir Oliboni teceu considerações sobre Projeto de Lei de autoria de
Sua Excelência, que institui no Município a Semana Educativa de Combate à
Obesidade Mórbida, destacando a importância dos debates realizados por ocasião
do I Seminário O Papel do Poder Público no Tratamento da Obesidade Mórbida,
realizado neste Legislativo no dia quinze de março do corrente e solicitando o
apoio da Câmara Municipal de Porto Alegre para a aprovação da referida
proposta. O Vereador Raul Carrion reportou-se ao transcurso, no dia vinte e
cinco de março do corrente, dos oitenta anos de fundação do Partido Comunista
do Brasil, informando a realização, nas dependências do Palácio Aloísio Filho,
de exposição atinente à trajetória dessa agremiação partidária e registrando
que o período de Grande Expediente da Décima Sexta Sessão Ordinária será
destinado a homenagear essa agremiação partidária. Também, externou sua
contrariedade ao aumento verificado no preço dos combustíveis vendidos no País.
O Vereador Luiz Braz comunicou ter recebido documentos fornecidos pelo Senhor
Moacir Gutierres de Souza, Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores
Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul,
relativos à situação vivenciada pelos camelôs em Porto Alegre, tecendo críticas
à Prefeitura Municipal de Porto Alegre pelo modo como vem lidando com a
questão. Também, aludiu ao aumento verificado nas tarifas de fornecimento de
água em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum discorreu
acerca do Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero – Viva
Mulher, implementado pelo Ministério da Saúde conjuntamente com o Instituto
Nacional de Câncer - INCA, cujo lema intitula-se “Declare seu amor a você
mesma”, enfatizando que esse programa tem garantido às mulheres acesso a
tecnologias médicas indispensáveis para o tratamento do câncer e lesões
precursoras desta doença. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 022 e 035/02, discutidos pelo
Vereador João Antonio Dib; o Projeto de Resolução nº 057/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Ervino Besson; o Projeto de
Lei do Executivo nº 018/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto
de Lei do Executivo nº 019/02, discutido João Antonio Dib e João Carlos Nedel;
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 001/01 e
002/02, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/02, os Projetos de Resolução
nºs 051, 052, 056 e 058/02, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 025 e 030/02,
este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Ervino Besson
e Luiz Braz, o Projeto de Lei do Executivo nº 014/02; em 3ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 180/97, 293 e 295/01, 001, 009, 015, 023 e 029/02, os
Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 026 e 027/01, o Projeto de
Resolução nº 050/02, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/02. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza pronunciou-se contrariamente à idéia de que
seja aumentado o número de vagas na Câmara Municipal de Porto Alegre,
manifestando-se acerca dos subsídios recebidos pelos Senhores Vereadores.
Também, tecendo críticas às políticas administrativas e sociais adotadas pelos
Executivos Estadual e Municipal, discursou sobre as eleições prévias para
escolha do candidato ao Governo do Estado realizada pelo Partido dos
Trabalhadores - PT. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações acerca das
prévias realizadas pelo Partido dos Trabalhadores - PT, na qual o Senhor Tarso
Genro foi escolhido candidato dessa agremiação partidária ao cargo de
Governador do Rio Grande do Sul nas próximas eleições, chamando a atenção para
as repercussões desse pleito na campanha eleitoral ao Governo do Estado.
Também, procedeu à análise da administração do Senhor Olívio Dutra no que tange
à implantação de políticas de segurança pública. Na ocasião, o Vereador João
Antonio Dib procedeu à leitura de documento firmado pelo Senhor Rossano Biazus,
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, datado do
dia dezoito de março do corrente, o qual comunica o ajuizamento de ação civil
pública junto à 1ª Vara da Fazenda Pública - 2º Juizado, referente ao reajuste
da tarifa de água praticada pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos –
DMAE. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia refletiu sobre as
repercussões, junto aos membros do Partido dos Trabalhadores, do resultado do
processo eleitoral realizado por esse partido a fim de escolher o candidato que
concorrerá às eleições para Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Também,
dissertou sobre os critérios utilizados pelos eleitores brasileiros na escolha
de candidatos para ocupar cargos públicos eletivos nos âmbitos municipal,
estadual e federal. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Beto Moesch,
foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Desembargador
Montaury dos Santos Martins, falecido no dia quatorze de março do corrente. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn traçou um comparativo entre o
projeto de governo do Senhor Olívio Dutra e o resultado das prévias para
escolha de candidato ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul realizada pelo
Partidos dos Trabalhadores - PT. Também, externou sua contrariedade ao cumprimento
parcial do mandato do Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre. O
Vereador Estilac Xavier discursou sobre os critérios adotados pelo Partido dos
Trabalhadores - PT, no que se refere à escolha do candidato que concorrerá ao
cargo de Governador do Estado no próximo pleito eleitoral, ressaltando o
caráter democrático das eleições prévias realizadas ontem. Também, discorreu
acerca do projeto político implementado pelo PT à frente do Governo Estadual e
aludiu à participação da comunidade no Programa de Orçamento Participativo. O
Vereador Luiz Braz, reportando-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador
Estilac Xavier, contestou as afirmativas de Sua Excelência no que tange à
aprovação, pela sociedade gaúcha, do projeto político desenvolvido pelo Partido
dos Trabalhadores à frente do Executivo Estadual. Ainda, analisou as políticas
públicas implementadas pelo Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto
Alegre, especialmente no que se refere à realização de investimentos na área de
assistência social. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou
Requerimento verbal, solicitando a alteração de termos constantes no
pronunciamento do Vereador Luiz Braz, o que foi deferido pelo Senhor Presidente,
após a anuência do Orador. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão
manifestou-se a respeito das eleições prévias realizadas pelo Partido dos
Trabalhadores, com o intuito de definir o candidato desse partido ao Governo do
Estado, examinando criticamente a conduta adotada pelos Senhores Tarso Genro e
Olívio Dutra durante essa campanha. Também, teceu considerações acerca da
possibilidade de assunção do Senhor João Verle ao cargo de Prefeito Municipal
de Porto Alegre e discorreu sobre os prováveis efeitos desse fato na
Administração do Município. O Vereador Raul Carrion parabenizou o Partido dos
Trabalhadores pela condução democrática das eleições prévias ocorridas ontem,
ressaltando o prestígio popular dos candidatos que disputaram esse pleito.
Ainda, traçou um comparativo entre as políticas públicas praticadas durante o período
em que o Senhor Antônio Britto governou o Estado do Rio Grande do Sul e o
programa sócioeconômico desenvolvido pelo atual Governo, especialmente no que
diz respeito à manutenção de empresas estatais. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Vereador João Antonio Dib formulou
Requerimento verbal, solicitando informações acerca da tramitação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 001/02 (Processo nº 0949/02) e requerendo a suspensão
dos trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente comunicou que, em
virtude de ter obtido Parecer pela rejeição em todas as Comissões Permanentes
pelas quais tramitou, a Emenda nº 11, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
034/01 (Processo nº 4434/01), não será apreciada pelo Plenário, nos termos do
artigo 19, II, “l”, do Regimento e informou que os trabalhos da presente Sessão
seriam suspensos, para a realização de reunião, no Salão Nobre da Presidência,
entre a Mesa Diretora, o Colégio de Líderes e segmentos da comunidade, a fim de
analisar as Emendas apostas ao Projeto de Lei Executivo nº 034/01 (Processo nº
4434/01). Às dezessete horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e cinqüenta e oito
minutos, constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e cinqüenta e nove
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Paulo Brum e
secretariados pela Vereadora Helena Bonumá. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª
Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª está com a
palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a apresentação do
relatório anual tem sido momento de festa, de confraternização entre o
Legislativo e o Executivo e a data seria dia 15 e eu não vi essa
confraternização e sei que nesse momento foi anunciada a entrega, na Casa, do
relatório financeiro do ano passado. Então, eu quero apresentar o meu protesto
ao Executivo pelo não-cumprimento de uma regra de boa convivência. Saúde e paz!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Moacir Gutierres de Souza, Presidente do Sindicato do Comércio de
Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande
do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos. Tratará do
assunto revitalização do Centro e situação dos camelôs.
O SR. MOACIR GUTIERRES DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar pedimos desculpas pelo atraso,
pois a categoria optou por vir a pé, fazendo um manifesto, ordeiramente, como é
o nosso hábito. Infelizmente vemos hoje passeatas com desequilíbrio e
anarquismo nesta Cidade. E nós, como somos a categoria dos verdadeiros
trabalhadores, queremos chegar a esta Casa e pedir aos Srs. Vereadores da
Comissão que nos ouçam, nós temos a certeza de que vamos colaborar bastante com
esta Casa.
Ouvindo
alguns Vereadores e a própria população, que está confusa com a história do shopping, alguns Vereadores explicaram
que esse shopping seria para arrumar
a desordem, a desorganização em que se encontra o Centro de Porto Alegre, com o
que nós concordamos e não aceitamos também essa vergonha, essa desordem em que
se encontra Porto Alegre. (Palmas.) Nós gostaríamos que esta Casa formasse uma
Comissão, colocamo-nos à disposição, que caminhem no Centro da Cidade e vejam
toda a verdade que, eu tenho absoluta certeza, esta Casa não tem conhecimento.
Hoje, pela manhã, eu ainda conversava com o Presidente do SINDILOJAS, e, no
Seminário do SINDILOJAS, foi convidado o Sindicato SCAPO, eles não tinham
conhecimento de que esse Sindicato não existe, é o Sindicato que hoje discute
com o Poder Público, parece até brincadeira, mas isso vem de muito tempo, é um
Sindicato que não existe. Eu já passei a documentação para a Comissão, tenho
mais documentos aqui, esse Sindicato foi impugnado por duas ou três vezes, mas
insistem em negociar com esse Sindicato. Esta Casa é do povo; a maior
democracia que existe é o Legislativo. Pedimos e imploramos a atenção desta
Casa. Nós não queremos nada mais, nada menos do que trabalho; não queremos nada
mais, nada menos do que assegurar o direito de trabalho de pessoas que, se
vocês observarem, têm idade avançada e não teriam como arrumar serviço em outro
local. Então não é essa a democracia que está acontecendo na SMIC, haja vista
que esse Sindicato nunca negociou com a SMIC, nunca foi chamado para negociar e
aí está a categoria.
Agora,
que o Centro virou uma baderna, está incontrolável, isso é verdade; nós também
queremos acertar o Centro, porque até os verdadeiros ambulantes estão sendo
prejudicados; agora, o responsável por isso aí vai ter que aparecer. Eu não
mando ninguém entrar lá para dentro. Eu acredito que os Vereadores, pela
responsabilidade que têm, não fazem isso. Nós vemos aqui ex-Secretários da
SMIC, pessoas que se indispuseram quando retiraram alguém, certamente não foi
um ato muito simpático, mas foi um ato muito sério e responsável. Eu tenho
certeza de que esta Casa não sabe o que está acontecendo dentro da SMIC. Quem é
que coloca alguém ali? Se essas pessoas vêm de pára-quedas, eu acho que tem que
haver uma Comissão séria, chamar essas pessoas e perguntar: “Meu filho, tu
chegaste aqui como? Alguém te mandou?” Eles vão dizer; se eles estão lá sem
autorização, só há um caminho. Nós não estamos aqui falando de trabalhadores,
estamos aqui passando a imagem de que o Centro está desorganizado, o Centro
está incontrolável, e nós não somos culpados. Essa culpa está caindo sobre os
verdadeiros ambulantes, que têm uma história, de pai para filho, e já têm até
netos trabalhando ali. Isso não pode acontecer.
Gostaria,
também, Srs. Vereadores, de entregar a opção da categoria para a Comissão. Foi
entregue um documento no qual a categoria deveria se pronunciar pela opção.
Então, a opção está toda aqui. Eu gostaria de entregar para o Presidente dos
trabalhos ou para o Presidente da Comissão. Também solicitamos à Câmara de
Vereadores que tente entrar mais nesse assunto, porque eu cheguei à conclusão
de que não está muito certo, os Vereadores não estão bem esclarecidos do que se
quer, pois não é justo tirar quem está regularizado e deixar dois mil que não
estão regularizados no Centro. Isso aí não se justifica.
A
classe de ambulantes é uma classe regulamentada; Sindicato em 1941,
regulamentado pelo então Ministro Antonio Prieto, em 1974. É uma classe
regulamentada. No momento em que entrarem, eles deixam de ser o que são e aí é
uma questão séria. Mudar o caminho, a idéia, o pensamento de um cidadão é uma
coisa muito complicada. Daí se torna uma coisa quase que obrigatória. Nós, que
lutamos tanto, saímos para as ruas: “Diretas Já”, “Democracia”, hoje, vemos
toda essa confusão aí sobre democracia. Na democracia, para mim, vence a
maioria. Infelizmente, a minoria tem de se curvar para a maioria. E a maioria,
hoje, não quer sair e acha que ali é seu caminho. Nós estamos falando nos
regularizados, não podemos mais confundir ambulantes. O Centro – torno a dizer
– está incontrolável, virou uma bagunça. Mas não somos os culpados e também
queremos acertar o Centro da Cidade. Quem é o responsável, hoje, é o Poder
Público – a SMIC, a Prefeitura. Nós queremos o diálogo.
Então,
pedimos aos Srs. Vereadores que, por favor, nos dêem essa atenção, que nos
ajudem, porque não estamos invadindo nada, não estamos invadindo propriedades -
que é hábito, hoje, neste País -, nós estamos invadindo o nosso direito de
trabalho. E a categoria só veio aqui pedir para os Srs. Vereadores para
continuar no seu local de trabalho. Queremos que esta Câmara fiscalize por que
o Poder Público vem, há anos, negociando com um sindicato ilegal e deixa de
usar a democracia e de negociar com o verdadeiro Sindicato, cuja documentação
tenho aqui e já está na Comissão, e vou passá-la ao Sr. Presidente, porque há
alguma coisa estranha. Lembro-me que falava com uma Vereadora do partido de
situação, numa ocasião, e ela me disse: “Não, não é bem assim, a gente não sabe”.
Mas como não é bem assim? O documento está aqui. Não sei o que não é bem assim.
Eu acho que documento é documento. Infelizmente, nós não podemos escolher quem
é o Prefeito desta Cidade nem quem é o Governador, vai a maioria. A maioria é
quem manda. Nós sabemos que todo o governante tem oposição, só que a oposição
tem que ter o seu equilíbrio de saber respeitar aquele que foi escolhido pelo
voto popular. Existe presidente, lá, que deve ser respeitado, e muito nos
estranha que pessoas que muito lutaram pela democracia, muito pediram a
democracia hoje esqueçam, virem as costas para os trabalhadores, para as
pessoas que usam a democracia. Isso é estranho! Chegamos a esta Casa,
independente de bancada; estamos à disposição de algum Vereador que queira mais
algum detalhe sobre a documentação. Nós não estamos aqui com agressividade, com
nada, o pessoal está ordeiro, uma coisa linda, difícil hoje de se ver numa
categoria, porque o que se vê aí é invasão, é quebra-quebra, é destruição, e
nós estamos aqui ordeiramente, solicitando e pedindo trabalho, que já é nosso,
que já foi conquistado há anos. É isso que esta categoria pede.
Solicito,
mais uma vez, que os Vereadores nos ajudem, é um momento difícil, é um momento
complicado, parece que a coisa vai na marra e acho que na democracia não é
assim. Há Vereadores de situação, do próprio Governo, pessoas que acho que
acreditam bastante na democracia. Nós estamos aqui à disposição para conversar
e para explicar os motivos por que sermos a favor ou contra. Eu gostaria de dizer
que esta é uma classe trabalhadora, de pessoas que aprenderam a fazer aquilo,
pois, certamente, com a sua idade, dificilmente poderão aprender a fazer outras
coisas. Nós queremos dizer que está aqui a nossa opção: nós estamos pedindo a
permanência no local, que tem de ser arrumado, mas arrumar não é tirar.
Estamos
à disposição de qualquer diálogo para a nossa permanência, e estamos junto com
o Poder Público, com outros segmentos da sociedade, com a revitalização do
Centro, agora, regularizar o Centro é mexer nos irregulares, nos clandestinos,
naqueles que alguém botou, e, para quem os botou, chegou o momento de assumir:
“Eu os coloquei”, e aí é problema deles. Todo mundo sabe que nunca deu certo
mexer naquele local e ele está sendo tomado novamente por novos ambulantes.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convido o Sr. Moacir Gutierres de Souza
para fazer parte da Mesa.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar o Sr. Moacir Gutierres de Souza,
Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio
Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul; quero também saudar os
trabalhadores ambulantes de Porto Alegre que se fazem presentes nas nossas
galerias e que, organizados em sua categoria, vêm a esta Casa, na defesa dos
seus direitos e das suas reivindicações. Sr. Moacir Gutierres, na qualidade de
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, tive a oportunidade de receber do
senhor as documentações que comprovavam a sua legítima representação destes
segmentos. Sei que a Comissão de Direitos Humanos da Casa já acompanhava esta
questão por intermédio de seu ex-Presidente Ver. João Bosco Vaz, e,
seguramente, nós prosseguiremos cumprindo o papel desta Comissão de intermediar
uma negociação para a garantia de uma solução para a trágica situação do Centro
de Porto Alegre. Acreditamos que isso é decorrência da falta de uma política de
planejamento para o Centro de Porto Alegre, o que tem gerado, inclusive, uma
série de dificuldades para o exercício dos trabalhos dos senhores e das
senhoras, pois, conforme apresentaram a nossa Comissão, alguns já trabalham
naqueles pontos há mais de vinte anos. Também é importante a informação que o
senhor traz, na condição de Presidente, elucidando a população de Porto Alegre
sobre a diferença entre os camelôs cadastrados, alguns com vinte, trinta anos,
com pontos de trabalho no Centro da Cidade, diferentemente de aproximadamente
mais de duas mil pessoas que ocupam todos os lugares, inclusive no meio das
ruas da Cidade, impedindo o trânsito de mais de um milhão de pessoas no Centro
de Porto Alegre.
Quero
parabenizar o senhor pela presença, por sua luta e dizer que também vou
encaminhar, amanhã, à Comissão à qual presido, para que possamo-nos deslocar ao
Centro de Porto Alegre para, mais uma vez, vermos de perto a situação do Centro
da Cidade para podermos dar uma contribuição para a solução desse problema.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Moacir Gutierres de Souza, Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores
Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul,
senhoras e senhores que nos honram com as suas presenças, nesta tarde, aqui na
Câmara Municipal, eu posso dizer que conheço essa problemática, seguramente, há
mais de dezesseis anos, quando estabelecemos, em 1986, um critério de
permanência no Centro, já naquela época. Então, fizemos um cadastro e fixamos
uma data. Muitos tiveram que deixar o Centro. De lá para cá - o Presidente
disse muito bem -, houve centenas de novas pessoas que, por algum motivo - não
vem ao caso no momento -, estão lá.
Mas,
neste momento, o que eu quero, em nome das Bancada do PDT, deixar muito claro?
Primeiro, o Sindicato... Já naquela época havia um Presidente, que faleceu, e o
Moacir, aqui presente, foi eleito e até hoje reeleito sucessivamente, portanto
tem legitimidade. Quanto ao outro Sindicato, não vou entrar no mérito, mas, no
mínimo, não tem a legitimidade que tem esse Sindicato e o apoio que tem, que
está aqui.
Segundo,
há pessoas aqui que, já naquela época, quando fui Secretário da SMIC, de 1986 a
1988, já estavam no Centro e lá permaneceram. Portanto, já vão lá dezesseis
anos que eu sei que eles estavam lá.
Terceiro,
o importante nessa história é que pode-se até dizer que a intenção do Executivo
seria válida com o shopping se
houvesse um referendo, um plebiscito, e que os camelôs que estão aqui há
quinze, vinte ou vinte e cinco anos ou mais, no Centro, quisessem ir para o shopping. Não é o caso. Qual é o caso? É
que esse documento que foi entregue ao Presidente José Fortunati é uma opção
que quer que não seja uma opção; uma obrigação que tem de ser assinada. Por
último, o que eu disse e repito aqui e que é absolutamente correto: com a crise
que há hoje no Brasil, tirar os antigos dali... É evidente que outros vão-se
estabelecer e tirar a vaga de quem está legitimamente lá, praticamente há vinte
anos.
Por
isso a nossa solidariedade e a solução deve ser buscada junto a esta Casa e
junto com quem de direito; não à força, a mando militar, que muito me estranha,
numa Administração que se diz popular e democrática. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
cumprimentar o Sr. Moacir Gutierres de Souza, que é o Presidente do Sindicato
do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no
Estado do Rio Grande do Sul, e dizer que este problema todo se deve exatamente
pelo engodo que nós temos vivenciado nos últimos tempos, de um partido político
que está no poder e que resolve dizer que participação popular é a consulta
única e exclusiva àquelas entidades formadas pelos seus militantes. Quando um
sindicato ou uma associação de bairro não é presidida pelos militantes desse
Partido, então, essas pessoas não merecem consideração. E, agindo assim, esse
Partido acaba indo para os meios de comunicação e, com o dinheiro público, diz
que é o Partido da Participação Popular, que é o Governo da Participação
Popular, quando “participação popular” não existe em absolutamente nada. Basta
algum segmento da população contrariar os seus interesses e, aí, ele não merece
ser parceiro em nenhum diálogo. Esse tipo de administração é típico das grandes
ditaduras em todas as partes do mundo. Mas eu cumprimento V. S.ª e todos os
seus companheiros que vieram até aqui tentando furar esse bloqueio, tentando
modificar essa idéia, tentando dizer não a essas pessoas que não querem ouvir a
população e não querem fazer a verdadeira participação popular.
Eu
tenho certeza absoluta de que atos como esses, de pessoas como os senhores e as
senhoras, corajosos, que vêm, que se expõem e que reivindicam aquilo que
acreditam ser o legítimo direito de cada um, ações como essas é que vão fazer
com que as coisas possam se modificar e que a legítima “participação popular”
ainda realmente possa se dar nesta terra. Mas, por enquanto, nós vivemos
realmente sob o regime ditatorial, onde as entidades que são formadas e que não
comungam dos mesmos direitos e dos pensamentos do Governo realmente não merecem
ser ouvidas.
Parabéns
a vocês pelo grande trabalho que estão realizando. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Moacir Gutierres de Souza, Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores
Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul. Na
realidade, a sua preocupação é também a nossa. O Centro é um caos! Falta
vontade política desse Governo. E os senhores agora terão que tratar com o
Vice-Prefeito, porque o Prefeito, a partir de abril, não estará mais, e
prometeu os quatro anos. Penso que falta realmente vontade política. Quero
congratular-me com V. Ex.ª e dizer que aqueles que estão cadastrados têm o seu
direito - e eu também compro lá nos camelôs -, têm de permanecer, têm de se
organizar, têm que ter um padrão de
comportamento no Centro, e são
aquelas pessoas que geralmente conhecemos.
A
sua preocupação é justa: há que se moralizar o Centro, há que se organizar o
Centro; e nada melhor do que começar pela sua categoria, que é a mais
prejudicada neste momento. Quando nós falamos em desorganização, é daqueles que
não estão cadastrados, aqueles que estão em toda periferia e, principalmente no
Centro da Cidade, que estão prejudicando o trabalho dos senhores e o comércio
lojista do Centro da Cidade. Então a organização do Centro é uma coisa lógica.
O que falta, volto a frisar, é vontade política. O Centro é fácil de controlar;
do lado de lá não há entrada, que é a Av. Mauá; há a entrada da Rodoviária, da
Av. João Pessoa, da Av. Borges de Medeiros; é fácil controlar o Centro, na sua
entrada e no início da manhã, mas falta vontade política. Quando querem,
prendem aqueles que são os desorganizados, os que sonegam.
Portanto,
quero parabenizá-lo pela sua presença aqui, e eu também pertenço à Comissão de
Direitos Humanos e do Consumidor, estamos preocupados, desde o ano passado, e,
agora, com a sua presença aqui, o senhor vem relatar aquilo que nós já
sabíamos: a desorganização, o caos do Centro e a falta de vontade política
desse Governo que está aí. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.
Moacir Gutierres de Souza, Presidente do Sindicato do Comércio dos Vendedores
Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes do Estado do Rio Grande do Sul,
seja bem-vindo. Eu gostaria muito, primeira colocação, que algum integrante, ou
integrantes do MST estivessem nesta Casa hoje para aprender como se reivindica,
com educação, como estão fazendo aqui neste momento essas pessoas que
representam os vendedores ambulantes, que são eles mesmos, os vendedores
ambulantes; educação, aplicação daquilo que realmente nós queremos. A questão
disso tudo é cumprimento de promessa. O Prefeito Tarso Genro disse que o
problema dos camelôs também seria atacado por ele nos primeiros meses do seu
governo. Vai sair em abril, e vai deixar o problema para o João Verle. O que
gostaríamos de expressar é o seguinte: a aplicação do direito é a ação mais
ágil e definitiva que deve tomar a SMIC. Os camelôs cadastrados que fiquem nos
seus lugares adquiridos de direito através dos tempos, e os camelôs novos, os
que estão surgindo, que estão enfeando, bagunçando, que estão anarquizando as
ruas de Porto Alegre, que vão para o shopping
que deve ser criado pela Prefeitura. (Palmas.) O Partido Humanista da
Solidariedade agradece suas presenças e, mais uma vez, cumprimenta esses homens
e mulheres que aqui estão cadastrados para serem camelôs, que exercem a sua
profissão há muito tempo pela educação, pela postura, pelo jeito como estão
reivindicando os seus sagrados direitos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento, por cessão de tempo do Ver. Fernando
Záchia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Moacir Souza, Presidente do Sindicato dos Ambulantes, essa é uma matéria
recorrente, que não chega a esta Casa hoje; ela vem de tempo, e nós precisamos,
ao analisar essa questão, ver que o nosso País vive uma crise muito grande. Os
ambulantes, centenas deles, como esses que estão e os que não estão aqui,
dependem umbilicalmente desse trabalho justo e digno para sua sobrevivência e
de suas famílias. Primeiro, quero cumprimentar essa categoria pela sua bravura,
pelo seu trabalho. Na verdade, há uma falta de vontade política de resolver
essa questão. O Governo da Frente Popular é um Governo que tem discurso para
tudo e também para essa área. O Sr. Tarso Genro, que não quer mais ser
Prefeito, que se elegeu com os votos dos porto-alegrenses, dizendo que iria
ficar quatro anos, mas que vai deixar a Prefeitura agora no dia 5 de abril, já
foi Prefeito outrora, de 1992 a 1986, e tinha um discurso para encaminhar essa
questão, porque é atinente ao Poder Executivo encaminhou essa matéria. Mas não
há uma vontade política, porque a revitalização do Centro não é uma questão
apenas dos camelôs, mas também dos camelôs. O que não se pode é maltratar quem
está cadastrado, quem conseguiu isso com muita justeza e critérios, em
detrimento daqueles que, sem nenhum critério, alojaram-se no espaço dos que
tiveram critério para isso. A verdade é que não há vontade política do
Executivo. A Casa tem discutido e as Comissões temáticas devem ampliar esse
debate, já que isso não será resolvido apenas num debate de Plenário. A Câmara
de Vereadores tem sido parceira, assim como a Mesa Diretora e todas as suas
Comissões serão parceiras para que possamos resolver esse assunto, porque essa
matéria – como já disse – não é de hoje e não terá uma solução amanhã também.
Friso que o Governo da Frente Popular tem um discurso para revitalizar o Centro,
para incluir as pessoas, mas no fundo, ele não quer resolver essa questão e não
tem tido firmeza nessa matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Gostaria de, em nome do Partido
Progressista Brasileiro, composto pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro
Américo Leal, Beto Moesch e este Vereador, dar as boas-vindas ao Sr. Moacir de
Souza, Presidente do Sindicato dos Vendedores Ambulantes. Sempre é importante
um contato da comunidade com a Câmara de Vereadores. Os senhores vêm aqui nos
trazer novidades e informações importantes. Por exemplo, eu não sabia da
ilegalidade do outro sindicato. Já foi uma informação extremamente importante
para mim. O senhor disse que a situação do Centro é insustentável e
incontrolável, e que isso não é bom para ninguém. Parabéns pela sua análise, é
importante que todos reconheçamos isso.
Sou
autor do Projeto de Lei dos shoppings populares,
que ainda tramita nesta Casa desde abril de 2001. Gostaria de ouvir a
contribuição do Sindicato sobre esse projeto, as alterações, as emendas, a
aceitação ou não, porque é importante que esta Casa seja muito bem esclarecida.
Logo após, passarei às suas mãos cópia deste Projeto para a sua análise. Mais
uma vez, dou as boas-vindas e concordo com o senhor. A situação do Centro é
insustentável, precisa de uma solução. A Câmara, que representa a sociedade,
está muito interessada nessa solução. Parabéns! Seja bem-vindo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Paulo Brum está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem
sombra de dúvida, vocês irão ouvir da Bancada do Partido dos Trabalhadores que
o grande culpado de tudo isso é o Governo Federal. A manifestação deles irá
iniciar por esse item. Na verdade, quem incentivou a ocupação desorganizada do
Centro da Capital foi o Partido dos Trabalhadores quando assumiu o Governo do
Município. Como bem falou o Ver. Nereu D’Avila, havia um planejamento já em
1986, mas quando a Frente Popular assumiu, criou-se toda essa desorganização no
Centro da Capital.
Por
representar a classe das pessoas portadoras de deficiência, recebemos, quase
que diariamente, reclamações de pessoas com defeito físico, que utilizam
cadeira de rodas e cegos, que têm dificuldade em transitar no Centro da
Capital. Por outro lado, também recebemos manifestação de ambulantes deficientes
físicos, ambulantes cegos que também estão preocupados com a possibilidade de
deixar o seu local de trabalho. Penso que deve haver uma grande discussão, já
me coloco à disposição, como integrante da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, para ouvi-los e buscar o melhor encaminhamento para todos.
Parabéns! Continuem nessa luta, que sairão vencedores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
gostaria de dizer que somos solidários com a proposição do Ver. João Carlos
Nedel, que propõe a criação do shopping
do povo, porque nós precisamos dar guarida àqueles que querem, efetivamente,
trabalhar, no entanto, nós também somos responsáveis pela Cidade, mas não somos
os primeiros nem os únicos, porque, antes de nós, passaram por Porto Alegre um
conjunto de governos de vários partidos políticos. Nós temos aqui Prefeitos e
Vereadores que já estiveram em várias funções públicas e inclusive na SMIC.
Portanto, os problemas do Centro vêm de muito tempo, e nós queremos
resolvê-los. Nós não podemos ser tolerantes, porque a população nos cobra,
todos os dias, sobre a privatização do espaço público. Por isso, nós queremos
um espaço fechado, como ocorre em muitas cidades do País. Inclusive, nos
momentos em que as galerias não estão lotadas aqui muitos Vereadores vão à
tribuna para dizer como são bonitas as cidades de Blumenau, Curitiba e Recife
onde os camelôs foram alocados em shoppings
populares. O nosso discurso é o mesmo na tribuna da Câmara, mesmo quando vem o
Vereador Moacir, de Viamão, quando vier qualquer outra pessoa ou quando largamos
um folheto na rua. Nós vamos combater também todo nível de ilegalidade que
cometem no Centro da cidade de Porto Alegre, porque, junto com isso, nós já
vimos que são feitas várias ações e muitos dos chamados camelôs, que estão hoje
nos Centro, estão nas mãos de setores organizados que fornecem mercadorias, e
na verdade as senhoras e os senhores são trabalhadores informais sem carteira
assinada, estão no sol, na chuva, enquanto alguns bacanas têm esses armazéns,
têm esses locais que fornecem as mercadorias para as senhoras e para os
senhores. Pela liberdade para todos, mas com a dignidade que o povo merece.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (José Fortunati):
O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, a nossa saudação ao Sr. Moacir
Gutierres de Souza, Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores
Ambulantes e Comércio Varejista de Feirantes do Estado do Rio Grande do Sul, em
nome de quem saúdo a todas as pessoas que aqui vieram trazer as suas presenças
para prestigiar a sua vinda aqui.
Quando,
no ano passado, fui Presidente da CUTHAB, a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, pela primeira vez, esta Casa passou a participar da
Comissão da Revitalização do Centro que se reúne para tratar estas questões. E
lá sempre enfrentamos o discurso simplista que procura lançar sobre os
ambulantes a culpa da desorganização do Centro, que também - nesta Casa, nós
vemos, muitas vezes - são suscetíveis aos argumentos do empresariado do
comércio, que trata muitas vezes o ambulante quase como um delinqüente.
Queremos dizer que a nossa posição tem sido uma posição sempre de entender esta
questão como uma questão social, fruto de uma situação onde, hoje, 60% da
população vive na informalidade, onde o comércio ambulante é uma escapatória
para o desemprego crescente neste País. Queríamos também dizer que é um
problema extremamente complexo e que nós estamos, a Bancada do PC do B
inteiramente à disposição do Sindicato e da categoria para, juntos, traçarmos
uma solução para o problema. Contem com o PC do B. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos ao Sr. Moacir Gutierres de
Souza, Presidente do Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes e Comércio
Varejista de Feirantes no Estado do Rio Grande do Sul, pela sua presença,
ocupando, nesta oportunidade a Tribuna Popular.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão para as despedidas. (Palmas.)
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h58min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
14h59min): Estão
reabertos os trabalhos. Solicitamos à Sr.ª 1.ª Secretária que proceda à leitura
das proposições encaminhadas à Mesa.
(A
Sr.ª 1.ª Secretária procede à leitura das proposições.)
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por transposição de tempo
com o Ver. Raul Carrion.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Raul Carrion pela troca deste
tempo. Eu sou obrigado a vir a esta tribuna mais uma vez para fazer algumas
graves denúncias. Há tempos eu fiz uma denúncia aqui sobre um problema que nós
tivemos com um “flanelinha” na Praça da Matriz, inclusive procuramos o Conselho
Tutelar, tivemos de acionar o Ministério Público para que essa criança fosse
tirada da praça. Não bastasse aquela feita em que meu carro foi danificado,
dois pneus foram furados, agora, mais uma vez, eis o que acontece com esse tipo
de ilegalidade na cidade de Porto Alegre: eu tive meu carro com suas placas
pintadas de preto. (Mostra fotos.) Todo dia, quando eu chego na Praça da
Matriz, tenho de ouvir essas pessoas que fazem malefícios a todos nós,
extorquindo as pessoas que lá estacionam, e eu moro naquela região, e nós somos
inclusive ameaçados de morte. Há um processo aberto pela Secretaria do
Palácio...
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Ver. Adeli Sell, vou suspender o tempo
de V. Ex.ª um pouquinho para pedir às pessoas que estão saindo do Plenário que
façam menos ruído para que possamos garantir a fala do orador que está na
tribuna. Obrigada.
O SR. ADELI SELL: Portanto, aqui está mais uma prova
contundente do que acontece. Eu já abri um processo na Polícia Civil, vou dar
continuidade; nesta semana vou, pela última vez, procurar a Secretaria de
Segurança Pública do Estado porque eu tive a possibilidade de, num diálogo com
a Secretaria de Segurança, abrir esse processo.
Agora,
para mim, chega! A minha vida está em perigo. Eu vou pedir proteção policial a
partir do dia de hoje, vou usar inclusive este pronunciamento meu e as questões
que eu levei para a delegacia de polícia na sexta-feira à noite. É impossível
ficar à mercê de uma pessoa que está o tempo inteiro alcoolizada, fazendo ameaças
às pessoas na Praça da Matriz. É uma questão dolorosa, para mim, vir aqui,
porque se trata de uma questão que me diz respeito pessoalmente. Mas, como eu
venho combatendo um conjunto de ilegalidades no Centro da Cidade, e eu chamei o
190 três vezes neste final de semana, no sábado, esse mesmo sujeito que fez
isso comigo espalhou para todos os “flanelinhas” do Centro da Cidade que eu
tinha feito uma ocorrência policial. Nós não podemos estar à mercê de
marginais, temos de fazer esse enfrentamento. Nós temos visto uma série de
irregularidades no Centro da Cidade.
Há
pouco tivemos um período de Tribuna Popular onde o Presidente do Sindicato, que
é Vereador de um partido em Viamão, veio aqui fazer demagogia, fazendo
enfrentamento conosco. Ele deveria estar combatendo, sim, as ilegalidades, o
desvio de cargas roubadas. Por que não veio aqui dizer que foi bom a SMIC ter
ido lá, naquele hotel, na Rua Voluntários da Pátria, e mostrar o fornecimento
de material ilegal? Por que esse cidadão não vem aqui para dizer que teve uma
banca cassada no Centro e que vive fazendo futrica no Centro dizendo que o
Adeli não pode mais andar no Centro porque é contra os camelôs? Por que não vem
aqui? Por que se esconde atrás da sua carapuça de Vereador de Viamão e aqui se
traveste de Presidente do Sindicato, ficando aqui no Plenário? Nós vamos às
últimas conseqüências. Este Vereador não vai se calar, porque tem combatido as
ilegalidades! Mas não será com ameaças que tenho sofrido, porque isso aí é uma
coisa orquestrada feita por um “flanelinha” e mais gente. E eu não vou me calar
porque tenho uma vida a preservar! Tenho uma família a preservar, mas não será
com esse tipo de ameaça que vão me calar. Não vão me calar!
Quero
dizer que, de hoje em diante, vou pedir proteção policial. É exatamente isso,
Ver. João Bosco Vaz. Nós não podemos conviver com esse tipo de coisa. A TV
Câmara foi fazer um trabalho no Centro; há muita gente honesta, muita gente
decente, mas há gente no Centro que faz a balbúrdia desta Cidade! Aqui nós não
iremos tolerar que esta tribuna seja usada para a manipulação de pessoas pobres
que não têm carteira assinada e que são escravas de uma máfia existente no
Centro. Isso nós não vamos aceitar, não vamos tolerar! Porque, de hoje em
diante, eu irei a todos os cantos das Cidade para dizer que, na cidade de Porto
Alegre, Cidade que é exemplo para o mundo inteiro, existem pessoas que não
aceitam a democracia, são intolerantes, não aceitam que um Vereador faça o seu
mandato popular, e para isso nós não vamos nos calar, não haverá ninguém que
possa fazer alguma coisa para que nós não levemos adiante, nós vamos levar até
as últimas conseqüências. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr.ª Presidenta, nós, hoje, temos que
continuar votando o Projeto das Estações de Rádiobase.
São
vinte Emendas, seis Subemendas, e eu solicitaria permissão a V. Ex.ª para que
as Lideranças, mais o Ver. Juarez Pinheiro, mais o representante da comunidade
e representantes das empresas pudéssemos nos reunir, sem interrupção da Sessão,
na Sala da Presidência para que pudéssemos definir essas Emendas todas com
tranqüilidade.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Ver. João Antonio Dib se há acordo entre
as Lideranças, nós também compreendemos que há um quadro bastante complexo de
Emendas e que são necessários esclarecimentos.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu acho que a postulação do Ver. João
Antonio Dib tem relevância, o que não me impende de ver uma dificuldade de
operacionalização no seu Requerimento, porque, na medida em que ele requer que
se reúna o colégio de Líderes simultaneamente com a Sessão, cerca de três a
quinze Vereadores terão de se afastar, e isso cria, indiscutivelmente,
problemas de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A sugestão, Ver. Reginaldo Pujol, é de
que se faça durante a Ordem do Dia?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de
Ordem): Sr.ª Presidenta,
eu concordo, nós faremos então a suspensão dos trabalhos no início da Ordem do
Dia e teremos quórum, e em poucos minutos talvez nós possamos resolver o
problema. Sou grato.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Certo, eu acho que aí há acordo, no
início da Ordem do Dia, portanto, suspenderemos os trabalhos e as Lideranças
poderão se reunir para verificar essa matéria.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, nós
estamos vivendo presentemente um quadro novo na Cidade de Porto Alegre. E não
estou me referindo ao processo eleitoral, estou me referindo à implementação
objetiva do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental na Cidade, o
qual, a meu entendimento, deveria ser objeto de revisão no ano em curso. Ocorre
que as interpretações diversificadas a respeito do Plano instituído, ao final
de 1999, começa - a toda a hora e a todo o instante - ter conseqüências
concretas.
Agora
mesmo, a comunidade que reside no entorno da Rua André Puente e Gonçalves de
Carvalho, enfrentou, ao final do mês de fevereiro, uma situação muito especial
e que, evidentemente, merece a atenção desta Câmara Municipal. O Ver. Isaac
Ainhorn, que milita neste Legislativo há longo tempo, já teve o ensejo de
participar, há algum tempo, de uma luta organizada pela comunidade do Bairro
Bom Fim, no sentido de que uma atividade que havia sido instalada na Rua
Garibaldi, viesse a ser suspensa por ação judicial promovida pelos moradores do
bairro. Nós temos uma situação absolutamente concreta com a permissão que o
Plano Diretor da Cidade contém para que se instale, em áreas predominantemente
residenciais, algumas atividades que com freqüência vêm colidir com o interesse
da comunidade. Uma delas é as chamadas casas noturnas que se ocuparem o espaço
físico inferior a 200 metros de área computável, ficam plenamente autorizadas a
ali funcionar. Isso gerou essa distorção a que estou me referindo, com a
tentativa de reinstalação de uma casa noturna de Porto Alegre, muito conhecida
pelas situações de desconforto que criou no Bairro Bom Fim, no passado, que é o
Elo Perdido, que buscou-se instalar na Rua André Puente, 441.
Felizmente,
a comunidade, alertada, tomou algumas providências que nos permitiram, em tempo
hábil, demonstrar à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, à Secretaria
Municipal de Obras e Viação, às Secretarias Municipais envolvidas no processo
de licenciamento dessas atividades de que a instalação dessa casa noturna se
dava num prédio com mais de 200m2, na mais absoluta clandestinidade,
de vez que essa área foi locada e, posteriormente, desenvolveu-se um processo
de ajustamento do imóvel para a finalidade pretendida, sem que para tanto
houvesse licenciamento por parte do organismo municipal. Felizmente, alertada,
a fiscalização do Município coibiu a abertura dessa casa noturna, deixou a
atividade em suspenso. A luta da comunidade prossegue, no sentido de, uma vez
por todas, obstar o licenciamento dessa atividade naquele bairro, obstando que
clínicas, colégios e hospitais tenham que ter essa coexistência absolutamente
inadmissível, especialmente se considerarmos que aquele logradouro tem vias
bastante estreitas, não oferecendo a menor possibilidade de estacionamento da
via pública. Certamente, se viesse a se instalar essa atividade, seria em
prejuízo da comunidade local e da comunidade da circunvizinhança, especialmente
aqueles que têm filhos no Colégio Bom Conselho e aqueles que se valem dos
serviços médicos do tradicional Hospital Moinhos de Vento, localizado na Rua
Ramiro Barcelos, por conseguinte a poucos metros do local onde se pretendia ver
instalada essa atividade. Neste primeiro momento, contamos com a cobertura da
fiscalização do Município, esperamos continuar contando, porque se trata de uma
situação absolutamente inaceitável de se instalar essa casa noturna nesse
equipamento urbano em desconexão absoluta com a área residencial e, sobretudo,
ocasionando desconforto para os moradores e transtornos gerais para o trânsito
local e também para o trânsito da circunvizinhança. Era isso. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, na sexta-feira, em função da votação do Projeto envolvendo as
estações de radiobase, o período de Comunicações foi transferido para hoje. E
eu que estava escalado para falar na sexta-feira, falo hoje o assunto que ia
abordar naquele dia.
Ao
longo desse um ano e pouco como Vereador da Cidade, tenho recebido muitas
denúncias, críticas de desmandos na máquina pública municipal. E tenho feito aquilo,
Ver. Pedro Américo Leal, que entendo que tenho de fazer. Quando entendo que é
questão do Tribunal de Contas, levo para o Tribunal de Contas; quando é do
Ministério Público, eu levo para o Ministério Público; quando entendo que tenho
de entrar na Justiça, entro na Justiça. Acho que isso é fazer uma oposição,
fiscalizando aquilo que o povo nos delegou.
Hoje,
ao ler os jornais Zero Hora e Correio do Povo, vejo que o Secretário
José Utzig está classificando uma cobrança que estou fazendo de leviana e irresponsável.
Pois eu quero dizer ao Secretário Utzig - que é uma figura que eu respeito
muito pela sua trajetória como Secretário da Fazenda, como militante do Partido
dos Trabalhadores - que eu conheço muito bem esta tática da Frente Popular, de
querer desqualificar o debate. Toda a vez que se traz à tona um assunto sério,
o oponente vai lá e tenta desqualificar o seu opositor para dizer “o assunto
não é sério”. Pois eu quero devolver ao Secretário Utzig que leviandade, para
mim, é aquele que foi eleito para cumprir quatro anos de mandato e está
entregando o cargo no dia 6 de abril. Isso, para mim, é leviandade e
irresponsabilidade! Eu quero dizer que irresponsabilidade, para mim, Secretário
Utzig, é aquele que tem 250 milhões de reais na dívida ativa do IPTU e não
cobra. E o que eu trago a esta tribuna é extremamente grave.
Em
1993, Ver. João Antonio Dib, esta Casa aprovou uma lei do grande Ver. Pedro
Ruas. Essa Lei, que recebeu votação unânime desta Casa, Lei nº 311, inclui o
sistema financeiro como aquele que também tem de recolher o ISSQN. Pois bem, a
Prefeitura, que tem um discurso de inclusão social, que tem um discurso a favor
dos pequenos, que tem um discurso sempre na defesa inarredável da cidadania, é
a Prefeitura que cobra dos pequenos. O comerciante lá da vila popular, lá do
Sarandi, lá de Belém Novo, do Campo da Tuca, se não pagar o ISSQN, sabe aonde
que ele vai, Ver. Pedro Américo Leal? Para o Fórum Central na Vara da Fazenda
Pública. O Governo Municipal não tem esta mesma agilidade com as empresas
financeiras.
Essa
Lei é de 1994 e de 1994 para cá várias empresas não recolheram um centavo de
ISSQN. E posso citar o nome delas, está aqui: Sólidos, Pila Corretora,
Diferencial, BANRISUL, Mattone, Corretora Geral, Geração Ltda. Só num auto de
infração dá 8 milhões de reais.
A
Lei é de 1994, do Ver. Pedro Ruas, e elas só foram notificadas em 1997.
Portanto, em três anos o governo não fez absolutamente nada, e agora, depois
que notificou, há cinco anos dormem na gaveta da Secretaria da Fazenda os
recursos administrativos. Então, isso, para mim, é que é leviandade.
Quero
dizer ao Secretário que vou propor amanhã, na Comissão de Finanças e Orçamento,
que venha a esta Casa o diretor de arrecadação da Secretaria, que venha o
diretor de fiscalização da Secretaria, e que venham com os documentos, porque,
senão, não vai resolver, a não ser que o governo chegue aqui e diga que há uma
medida judicial que dá guarida para que essas empresas do sistema financeiro
não recolham o ISSQN. É uma contradição monumental, e até sei o porquê da
irritação do Secretário. É muito difícil, para ele que tem esse discurso de
defender os pequenos, de defender a inclusão social, de um governo que mente
todos os dias para o povo de Porto Alegre, e é um governo que está aliançado
com os banqueiros.
Vejo,
nesta tribuna, todos os dias, o discurso, grosso, contra os banqueiros, contra
o neolliberalismo, mas, quando estão, efetivamente, no exercício da vida
pública, o que é que acontece? Aliançam-se com os banqueiros.
Vamos
propor a convocação, inicialmente, desses dois cidadãos, que venham com os
papéis, a não ser que o governo me diga, por favor, por que isto aqui é de 94 e
só foi notificado em 97, e, até hoje, dormem os recursos administrativos?
O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª já teve pronta resposta do nosso Secretário e V. Ex.ª vai
ter dificuldades em explicar esse pronunciamento, porque V. Ex.ª sabe que o
processo administrativo tem andamento, e quando ficar provado pelo governo, V.
Ex.ª vai ter de retirar cada uma dessas expressões que foram usadas aqui.
Portanto, V. Ex.ª está desafiado por esta Liderança a provar que isso que está
dizendo da tribuna corresponde aos fatos que V. Ex.ª está vindo denunciar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Pois eu aceito o desafio; se V. Ex.ª vier
a esta tribuna e me mostrar que de 1994 a 1997 essas empresas foram autuadas,
eu retiro todas as palavras que falei aqui. Eu retiro todas as palavras que eu
disse aqui se for comprovado que de 1994 a 1997 essas empresas foram autuadas,
e se de 1997 até agora esses recursos foram julgados, a não ser que a
Prefeitura esteja muito bem de dinheiro e não precise dos 8 milhões. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é bom quando a oposição tem de vir aqui e nos
ajudar a arrecadar mais, preocupada em ver Porto Alegre arrecadar mais. Nós nos
orgulhamos de fazer gestões que têm muita responsabilidade com a coisa pública
e que trabalham sem dar benefícios, sem ter privilégios para “a” ou “b”, que
têm demonstrado tanto em Porto Alegre quanto no Estado do Rio Grande do Sul que
é capaz, sim, de sanear, e capaz de manter o nível de investimento que os
cidadãos da Cidade e do Estado merecem.
Nós
estamos prontos para disputar o Governo do Estado novamente, para reconduzir o
projeto vigoroso e vitorioso que colocamos em curso neste Estado. Já temos o
nosso candidato, escolhido num processo exemplar de militância, de mobilização,
de vida democrática de um partido. Quarenta mil filiados votaram nas prévias
desse domingo, participaram, aguerridos, de debates, discutiram o Estado que
estamos fazendo e definiram que Tarso Genro será o nosso candidato, e com ele
nós iremos reconduzir um programa que é vitorioso. E é desse programa que quero
falar um pouco: é um programa que não é baseado em abrir mão de impostos. Pelo
contrário, é um projeto e um programa que enfrentaram corajosamente a questão
da Ford; que disseram não à rapinagem da Ford, pelo que fomos muito criticados.
No
entanto, nos chegam notícias da Bahia, onde anda a Ford. Um Professor do Curso
de Engenharia Mecânica da Universidade Federal da Bahia, o Prof. Iberê Luiz
Nodari, preocupou-se em nos passar um relatório sobre o que está acontecendo
com a Ford lá. Classifica a postura dela de senhorio, de avarenta, uma postura
que submete o Estado a uma postura que combina com a idéia de “não pergunte à
Ford o que ela pode fazer com a Bahia, mas sim à Bahia o que pode fazer pela
Ford”.
Diz
ele que toda a Ford e mais os sistemas que fornecem materiais para ela não
contrataram mais do que vinte engenheiros formados na Bahia; que nenhuma
relação a Ford estabeleceu com a escola politécnica, que tem os cursos de
Engenharia, que poderia fornecer mão-de-obra; que para a Bahia restam os baixos
salários, os postos mais simples e com os salários muito abaixo dos da Região
Metropolitana de Salvador ou de São Paulo; que a Ford está a 55 quilômetros da
primeira cidade e que não oferece transportes e que oferece parca assistência
médica, como as outras empresas oferecem aos seus funcionários. Pelo contrário,
exigiu da Prefeitura de Camaçari que construísse uma ciclovia para os seus
funcionários, de baixo salários, para irem de bicicleta para lá.
Fala
dos empregos criados, que foram empregos para o exterior. Para uma das
empresas, a de pintura, todos os funcionários vieram do México e dos Estados
Unidos, que estão comprando casas e morando lá. Para os baianos resta servir
cafezinhos e fazer a limpeza.
As
concessões que o Estado da Bahia fez à Ford são escandalosas. Ela exigiu
financiamento de capital equivalente a 12% do faturamento bruto da empresa. E o
que fez ela? Está com o seu pátio - pátio escondido - com milhares de carros
produzidos e vindos da Argentina, produzidos na Argentina. Ao comercializar na
Bahia - e eles vinham para São Paulo, que é um parque mais próximo - aumenta a
sua produtividade, o seu lucro, e o percentual disso é que o Governo do Estado
entrega para a Ford: 12% do lucro, não de carros produzidos na Bahia só, mas
importados da Argentina.
Esse
mundo de dinheiro tem vinte e dois anos para devolver para o Estado da Bahia e
poderá ser antecipado com descontos que irão zerar essa bela doação do Estado
da Bahia à Ford.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Desculpe-me Vereador, não vou conseguir
concluir as idéias, se eu lhe conceder um aparte.
Mais:
para as obras de infra-estrutura foram usados 31 milhões e dados à Construtora
Odebrecht, para construir um porto exclusivo para a Ford, um pátio para seis
mil veículos. Quem irá administrar esse porto? Uma empresa norte-americana, a
Crowley. E aí vai.
E
concluo, Sr.ª Presidenta, dizendo que lá é o maior índice de desemprego deste
País, o qual só aumenta. Na Região Metropolitana de Salvador é de 27,5%,
enquanto nós, em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e na Região
Metropolitana comemoramos 13% de desemprego em Porto Alegre. Não comemoramos, é
óbvio, esse desemprego, mas são os índices mais baixos do País; e 14,8% na
Região Metropolitana.
Então,
o nosso programa está certo, o nosso projeto está certo e ele vai ser
reconduzido, com certeza. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.ma Sr.ª Presidenta, Srs.
Vereadores, o que é o Estado Democrático de Direito? Todos falam nele! O que
significa esta frase: Estado Democrático de Direito? É a observância da
Constituição em todo o seu art. 5.º, os direitos individuais e coletivos dos
cidadãos brasileiros, setenta e sete incisos? São os direitos sociais, logo
após? Mas, afinal de contas, o que é o Estado Democrático de Direito, de que
todos falam? A independência efetiva, real, dos três Poderes que caracterizam a
democracia? Será a liberdade de imprensa. Ou tudo isto? O que é o Estado
Democrático de Direito? Se é só isto, para que escrever o resto da
Constituição? Não precisávamos escrever, teríamos como a Constituição
americana, curta, vinte e dois ou coisa que o valha, artigos.
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça me corrige, dizendo que são dezenove artigos na maior democracia do mundo. Obrigado.
Não
há de ser a escancarada intromissão do Poder Executivo no Legislativo a todo
momento, a troco de verbas, comprando Deputados, para manter a tutela -
disfarçada, é bem verdade, através de medidas provisórias. O Estado de Direito
é isso?
Eu vim do regime militar, estou bem à vontade para falar. Não é um Judiciário moroso, lento, desequipado, sem efetivo, que mantém nesse caso, agora que estamos lendo nos jornais: oitocentas e quarenta e duas famílias atingidas por inundações de barragens, desajustando seus lares invadidos por hidrelétricas! Não pode ser esse o Estado Democrático de Direito!
Daí o apagão que tivemos. Quem não se lembra do apagão? Tivemos até o Ministro do Apagão, que há pouco tempo atormentou o Brasil. E se não chover? O Brasil ficou eletrizado: chove ou não chove?
Será um Estado
Democrático de Direito que viabiliza um Executivo bailante, sub-reptício,
interpretando a Lei Eleitoral - sob consulta, é bem verdade, mas alterando em
ano de eleição as regras do jogo, Vereador Presidente da Comissão de Justiça?
O que foi a obtenção
de votos para a tal reeleição? O que foi a SUDAM, que não seria tocada e nem
descoberta se não fosse o escandaloso caso do painel do Congresso, como aqui
foi o relógio?
É
o Estado Democrático de Direito que oportuniza a uma magistrada de Vara Federal
determinar como é que a força policial deve fazer uma operação? Mas como?! A
juíza passou além dos chinelos; determinou que o Coronel podia ou não podia
usar armamento, balas. Mas como?! Esse é o Estado Democrático de Direito?
Suspenda a operação se redundar em lesão. Mas os invasores são muito mais
numerosos que o efetivo da tropa empregada? É claro! Temos oitocentos, como é
que cem Brigadianos vão, com conversa, por gestos, conseguir alguma coisa?
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Ver. Pedro Américo Leal, o tempo de V.
Ex.ª acabou. V. Ex.ª continua com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não atirem com balas de borracha. Mas
quem é ela para dirigir uma operação? Freqüentou, por acaso, uma academia
militar para avaliar o emprego da tropa? O limite de um magistrado é o limite
do Direito, enquadrado no limite da lei. “Traidor, traidor. Se entrar, não
sai!” – disseram isso. Gritava um Deputado e o seu companheiro - por sinal um
Frei, um religioso -, que não são atingidos por nenhuma barragem, mas estavam
lá. Fazendo o quê? Não sei. Mas traidor do quê? O Coronel é traidor do quê?
Será que a Brigada é tropa a serviço de uma das partes, que se decepcionou por não
fazer o que pretendia? São da linha campesina, em apoio ao Governador, que saiu
em socorro, criticando a sua polícia que cumpria ordens judiciais. Estavam
cumprindo ordens. Bonés do MAB – Movimento Anti-Barragens -, foram ter na
cabeça do Comandante-Geral da Brigada Militar e do Secretário de Estado –
desfilaram de bonés, nunca vi isso!
O
quadro é triste. Deixo, até, de emitir a minha opinião. Sinais de desordem
evidenciadas e avaliadas pelo resultado das prévias do PT. O PT chegou a uma
conclusão: basta, a segurança faliu no Rio Grande do Sul! Ontem mesmo mataram
um homem, segurança de uma organização, que tentava trocar o pneu. E matam à
vontade na Vila Areia. É esse o Estado Democrático de Direito, essa bagunça?
Há
pouco tempo uma Governadora - culpada ou não, deixo de analisar -,
pretensiosamente como mulher, ameaçou nas eleições o candidato do Governo. E o
que se deu? Um cataclismo! O que aconteceu? Tudo indica, sob a orientação do
Executivo! Todos sabem, está em todos os jornais, até um partido político dos
mais fortes desgrudou-se desiludido em hora decisiva. É esse o Estado
Democrático de Direito?
Acho
que não. Se a Juíza determinou uma ordem para cumprimento, fique lá. A forma de
executá-la é do poder de polícia. Quem vai executar sabe o que vai fazer. A
desorganização é geral sob o manto democrático do estado de direito. E já dizia
um pensador: “Quando a arma que atira e mata defende a vida, a liberdade, a
ordem, a sociedade e o direito, os santos choram, mas não acusam.” Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Aldacir Oliboni está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr.ª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero falar de um tema que apresentamos a esta
Casa na sexta-feira, que é um projeto de lei sobre a Semana Educativa para a
Conscientização e Combate à Obesidade Mórbida em Porto Alegre. Na sexta-feira,
nós fizemos aqui na Casa um seminário que tratou do tema, e pudemos observar no
seminário que existem no Brasil mais de vinte e sete milhões de obesos, sendo
que mais de quinhentos mil obesos mórbidos, e, no Rio Grande do Sul, mais de
trinta mil.
É
nesse sentido que nós com o conjunto das entidades, associações e serviços já
disponíveis tivemos aqui uma discussão sobre esse tema e constatamos que apenas
dez cirurgias por ano têm cobertura pelo SUS, num universo de trinta mil obesos
no Rio Grande do Sul. Este ano teremos vinte e quatro cirurgias cobertas pelo
SUS, vinte e quatro cirurgias-ano. Nós entendemos que quem sofre de obesidade
mórbida - que é considerada uma epidemia - não tem como ficar com apenas esse
universo de cirurgias. Temos que ampliar essas cirurgias para todas as
entidades e criar condições para que após a primeira cirurgia de redução do estômago
possam ter continuidade as demais cirurgias corretivas.
Tivemos
a possibilidade de sensibilizar os órgãos públicos nesse seminário, e foram
encaminhadas algumas proposições no sentido de credenciar o Hospital de Passo
Fundo, e, no próximo ano, o Hospital de Clínicas, Hospital Conceição e a Santa
Casa. Acreditamos que, se não tivermos um trabalho educativo, a cada ano que
passa o número de obesos mórbidos vai aumentar. É preciso que nos
sensibilizemos com esse assunto para encaminharmos, propormos e até
pressionarmos o Poder Público para que venham recursos em nível federal,
conforme as necessidades da população.
Nos
próximos dias tramitará, nesta Casa, esse Projeto que abre a Semana Educativa
de combate à obesidade mórbida. Esse número nos assusta, por isso pedimos o
apoio de todos os Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, pessoas que nos assistem, comunidade que está aqui presente para
acompanhar a votação das ERBs, representantes das empresas também procurando
que nós consigamos hoje aprovar as Emendas mais adequadas para a nossa Cidade.
Eu quero, nesta nossa fala, em nome da Liderança do Partido Comunista do Brasil, o PC do B, em primeiro lugar, comentar sobre a abertura da Semana dos 80 Anos do Partido Comunista do Brasil, o qual, na próxima segunda-feira, dia 25, estará comemorando 80 anos de luta em defesa da soberania nacional, em defesa da democracia, em defesa dos direitos do nosso povo rumo a uma transformação social onde se supere esta sociedade de miséria, de opressão, onde o homem é o lobo do homem e onde a exploração é a condição da felicidade de um pequeno número.
Na
abertura desta Semana, nós acabamos de fazer uma singela cerimônia simbólica de
abertura de uma exposição contando toda a história do PC do B, com materiais
desde as décadas de 20, 30 e 40, o jornal A
Classe Operária, que completa 77 anos, a revista Problemas, divulgação marxista, e muitos materiais que eu, como um
velho militante do Partido Comunista, muitas vezes, distribuí na calada da
noite, na clandestinidade, enfrentando a repressão, sofrendo a prisão, a
tortura, o exílio, como tantos outros combatentes do nosso povo. Essa exposição
ficará até a próxima terça-feira da outra semana, e também já estou convidando
para a grande Sessão que será um Grande Expediente nesta Casa, no dia 25,
quando teremos a presença de um companheiro da Executiva Nacional do Partido
que receberá a homenagem, e também estaremos entregando o Título de Cidadão de
Porto Alegre a este grande combatente da luta do nosso povo que é o João
Amazonas que, em primeiro de janeiro deste ano, completou os seus 90 anos.
O
fato de o nosso Partido ser o mais longevo do Brasil, com os seus 80 anos, é
uma expressão também da necessidade histórica do Partido no nosso País, e
também expressa o apoio e a solidariedade dos outros partidos do campo popular
e democratas sem os quais o nosso Partido que viveu 63 anos na ilegalidade,
proibido pelas elites dominantes, não estaria hoje completando 15 anos de
legalidade.
O
segundo tema que nós queríamos tratar é denunciar - eu creio que seria o termo
mais adequado - o fato de que em único mês, em quinze dias, este País é
submetido a um segundo aumento da gasolina: 2,2% no dia 2 de março, e 9,39% no
último sábado. E o interessante é que, exatamente, acabaram com o monopólio da
PETROBRAS, precarizaram a condição de trabalho dos petroleiros, criaram uma
sucessão de acidentes, de mortes, venderam os ativos a preço de banana,
entregaram campos de petróleo já descobertos com grandes inversões para as
multinacionais e estão privatizando aqui a REFAP, construída com sacrifício do
povo. E tudo isso em nome do livre comércio, da liberdade empresarial que
levaria à baixa dos preços do petróleo. E o que nós vemos é o contrário,
entregaram este patrimônio tecnológico, patrimônio de riqueza do povo
brasileiro e, num único mês, houve dois aumentos.
Eu
só espero que esses liberais e todos aqueles que quando aumentam a água, quando
aumentam o transporte nesta Cidade têm feito verdadeiras caravanas até o
Ministério Público e até a Justiça para protestar, espero que se somem, se unam
neste protesto que o PC do B faz nesta tribuna contra a entrega do patrimônio
nacional, a entrega da PETROBRAS e os escorchantes aumentos que sacrificam o
nosso povo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do
Ver. Almerindo Filho.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr.ª Presidenta, Ver.ª Helena Bonumá
presidindo os trabalhos desta tarde, Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras, senhores; eu ouvi, nesta tarde, alguns pronunciamentos
brilhantes dos meus colegas deste Plenário, e eu queria fazer referência a
alguns deles; quero cumprimentar o Ver. Pedro Américo Leal, que fala no Estado
de Direito, muito embora eu discorde em algumas coisas do Ver. Pedro Américo
Leal, mas ele não deixou de ser extremamente brilhante em seu pronunciamento
desta tribuna. Mas eu me lembro que o primeiro pronunciamento desta tarde foi
do Ver. Adeli Sell, e ele pedia proteção para a polícia por causa de problemas
com os camelôs. E eu recebia por parte do Presidente do Sindicato dos
Ambulantes, que se pronunciou aqui na Tribuna Popular, alguns documentos que
são interessantes e que, de repente, deveriam também chegar ao conhecimento da
população para que nós pudéssemos fazer uma análise do perigo que o Ver. Adeli
Sell e outras pessoas podem estar correndo no contato com os ambulantes.
Imaginem
só, a tal de Administração Popular evita fazer contato com o Sindicato dos
Ambulantes para tratar da questão do Centro, e elege para fazer contatos um
outro sindicato que, foi dito aqui, é ilegal. E foi confirmada essa ilegalidade
pelos dirigentes do SINDILOJAS, que estavam aqui presentes assistindo a Sessão,
e que não têm nada que ver com os ambulantes, até têm um choque com os
ambulantes, e pelo pessoal do Sindicato. Esse sindicato ilegal é presidido por
um “cara” que desapareceu, porque está envolvido naqueles contrabandos do
Centro, e por isso mesmo teve de desaparecer, e é essa pessoa, esse sindicato
que é o contato da Administração Popular para tratar dos assuntos do Centro da
Cidade. E aí querem dizer que corre perigo o Vereador? Corre perigo, porque
está mal relacionado. Está-se relacionando mal. Quem se relaciona com pessoas
dessa estirpe, desse naipe tem de correr perigo! Há que se relacionar bem, há
que se procurar um sindicato legalizado para poder se relacionar, aí não vai
correr perigo.
E
aí ouvi outro pronunciamento fantástico, brilhante do sempre bom Vereador
comunista Raul Carrion. E ele veio a esta tribuna, e, como sempre, eloqüente,
ele veio falar do aumento da PETROBRAS, porque ele só trata das questões
nacionais ou internacionais. Ele evita de falar de Porto Alegre. Ver. Sebastião
Melo, V. Ex.ª sabe muito bem que o Ver. Raul Carrion, para ser autêntico ou
para ser acreditado, teria de vir a esta tribuna e falar do aumento da água,
porque esse, sim, tocou diretamente às pessoas que nós representamos aqui e
nisso nós podemos influir. Esse aumento diz respeito ao mandato dos nossos
Vereadores. O outro é só política barata, é só comentário. O aumento da água,
não! Sobre o aumento da água, tinham de vir aqui esses Vereadores que se dizem
amigos do povo – só de brincadeira porque, na verdade, não o são – e explicar
aqui por que aumentaram a água, quando não precisava! O Ver. João Antonio Dib
já veio, várias vezes, a esta tribuna e disse que todo o dinheiro que está
sobrando nos caixas dessa Administração chamada popular. Mas eles precisam
tomar mais dinheiro, mas sabe por que, Ver. João Antonio Dib? Isso diz respeito
a outro pronunciamento que eu ouvi hoje aqui desta tribuna sobre essas prévias
do PT. Eu queria perguntar, e vou fazer um Pedido de Informações, no caso do
Município, e vou pedir para que um Deputado faça um Pedido de Informações em
nível estadual sobre quanto dinheiro foi colocado nos cofres das empresas de comunicações.
Quanto dinheiro é gasto para fazer propaganda, para que as empresas de
comunicação gastem folhas e folhas de jornais; gastem um dia inteiro para
cobrir essas prévias? Ver. Pedro Américo Leal, nós sabemos que ninguém faz nada
de graça! Nós sabemos que aqui no Município, hoje, é gasto quase 15 milhões de
reais para se fazer propaganda!? Infelizmente eu tenho que dizer que foi esta
Casa que aprovou esse dinheiro. Que foi esta Casa que deu os limites para que
eles pudessem gastar fartamente dinheiro com propaganda. Mas, quando nós vamos
tomar juízo e limitar os gastos com propaganda!? E lá no Estado são 60 milhões
ou perto disso e aí, Vereador? E aí vem falar em escândalo! Querem mais
escândalo do que isso! Um ano fazendo campanha antes dos outros partidos! Um
ano fazendo campanha sem que os outros partidos falassem absolutamente nada!
Isso é um escândalo! Isso é uma vergonha que tem que ser corrigida!
Infelizmente eu não vejo os setores mais ligados à imprensa, que são ligados à
esquerda se pronunciarem. Todos se calam, porque é uma avalanche de dinheiro
para esses veículos de comunicação. Até quando essa Casa também vai permitir
que parte dessa avalanche seja aprovada aqui com os votos da maioria dos seus
Vereadores? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Paulo Brum está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores; Ver.
Luiz Braz, quero cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento.
Na
data de hoje foi lançada uma Campanha contra o câncer de colo de útero pelo Sr.
Barjas Negri, Ministro da Saúde. A campanha tem por objetivo atender a dois
milhões e quinhentas mil mulheres no País, através do Instituto Nacional do
Câncer - INCA -, foi apresentado o Programa Nacional de Câncer do Colo de
Útero, Programa esse chamado de “Viva Mulher”. A Campanha que será realizada
entre a data de hoje até o dia 12 de abril, tem com slogan: “Declare o seu amor por você mesma, mulher!”
O objetivo é atender a
dois milhões e quinhentas mil mulheres com idade entre 35 e 49 anos e que nunca
fizeram exame preventivo (Papanicolau) ou estão há três anos sem fazê-lo. Essa
é a faixa de idade de maior risco para esse tipo de câncer.
O
atendimento oferecido às brasileiras é totalmente gratuito e disponível o ano
inteiro, nos vinte e seis Estados brasileiros, por intermédio do SUS, com uma
rede integrada de sete mil postos de coleta; setecentos laboratórios de
citopatologia, duzentos laboratórios de histopatologia; trezentos pólos de
cirurgias de alta freqüência e cento e cinqüenta Centros de Alta Complexidade
em Oncologia, que têm garantido às mulheres o acesso às tecnologias médicas
indispensáveis para o tratamento do câncer e lesões precursoras da doença.
O
câncer do colo de útero é o terceiro tipo de câncer mais comum entre as
mulheres, tendo, no entanto, 100% de chances de ser curado, se diagnosticado e
tratado precocemente.
Segundo
as estimativas publicadas anualmente pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA
-, em 2001 foram registrados dezesseis mil, duzentos e setenta novos casos de
câncer de colo de útero. De 1979 a 1998, o número de óbitos cresceu 29% na
população feminina. Morrem hoje, no Brasil cerca de dez mulheres por dia,
vítimas desta doença. Com o Programa, o Ministério da Saúde pretende mudar esse
cenário e permitir acesso ao diagnóstico precoce e ao tratamento da doença ou
de lesões precursoras.
O
Programa “Viva Mulher”, que teve o projeto-piloto implantado em 1997, foi
criado pelo Ministério da Saúde, cujo Ministro era o Sr. José Serra , com o
objetivo de reduzir a mortalidade e as conseqüências psicossociais que esse
tipo de câncer pode causar às mulheres brasileiras. Nos últimos três anos,
foram realizados vinte e três milhões de exames preventivos para câncer do colo
do útero e investidos quase 136 milhões em procedimentos do programa de
prevenção, que incluem coleta, exames citopatológicos e anatomopatológicos de
colo uterino, além de cirurgia de alta freqüência.
Atualmente,
o controle da doença é dificultado, sobretudo, por fatores culturais, sociais,
econômicos e comportamentais, com o início da atividade sexual antes dos 18
anos de idade; pluralidade de parceiros sexuais; fumo; falta de higiene e o uso
prolongado de contraceptivos orais.
No
Rio Grande do Sul, as mortes por câncer de colo de útero vêm crescendo desde a
década de 80. Em 2000, 6.1 mulheres em cada cem mil morreram de câncer de colo
de útero.
Portanto,
Sr.ª Presidenta, fazemos este registro de que na data de hoje inicia no País
uma grande campanha para banir de vez essa chaga, sem sombra de dúvida, que
assombra as nossas mulheres brasileiras.
O
Governo Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, do SUS, está fazendo a
sua parte. Portanto, cabe a vocês, mulheres, fazerem a sua parte, procurando
uma Unidade de atendimento de saúde do SUS, esclarecendo que o tratamento é
totalmente gratuito, e que, constatado o câncer, todo o procedimento, a
medicação, também será fornecida por intermédio do SUS, pelo Governo Federal.
Este é o registro que eu faço na tarde de hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): São importantes os dados que o Ver. Paulo
Brum traz neste documento. E, sem dúvida, para as mulheres cidadãs da nossa
Cidade é uma luta importante que esta Casa, com certeza, acolhe e considera
entre as suas principais preocupações.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
0684/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
dispensa a exigência de Alvará de Funcionamento para Templos Religiosos.
PROC.
0962/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que inclui
dispositivos no Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores.
PROC.
0970/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/02, que revoga a Lei nº 4.319, de 26 de
setembro de 1977.
PROC.
0971/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/02, que revoga a Lei nº 3.035, de 30 de junho
de 1967.
PROC.
0979/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Marcelo
Zaffari.
2ª SESSÃO
PROC.
0789/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre.
PROC.
0329/02 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera o § 1º do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC.
0372/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/02, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que
altera a redação do inciso I do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 7 de
dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os
tributos de competência do Município.
PROC.
0675/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título
honorífico de Esportista Exemplar ao atleta Carlos Roberto Oliveira.
PROC.
0760/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que
dispõe sobre o serviço de canalização de gás no âmbito do Município de Porto
Alegre.
PROC.
0849/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a Resolução nº
1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, Regimento da Câmara
Municipal de Porto Alegre.
PROC.
0779/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/02, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede a Comenda
Pedro Weingärtner à artista plástica Zoravia Bettiol.
PROC.
0806/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que
disciplina a circulação de veículos de tração animal no Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC.
0876/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/02, que denomina Viaduto Jayme Caetano Braun
a passagem de nível da Avenida Carlos Gomes, que transpõe a Avenida Nilo Peçanha.
PROC.
0975/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/02, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a reprodução do
brasão oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre na lápide tumular da
ex-Vereadora Tereza Franco.
3ª SESSÃO
PROC.
3095/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
obriga a Rede Pública Municipal de Ensino a incluir em seu currículo a
disciplina de Educação no Trânsito. Com
Emendas nºs 01 e 02.
PROC.
4748/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e
equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
PROC.
4465/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
acrescenta o art. 125-A à Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental).
PROC.
4558/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 295/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
dispõe sobre os semáforos localizados nos pontos de risco da Capital.
PROC.
0001/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/02, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir concurso público para a confecção de
obra artística, alusiva ao Dia Internacional da Mulher.
PROC.
0175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
altera a redação do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.413, de 20 de
dezembro de 1999, que cria o Sistema Funerário Municipal e dá outras
providências.
PROC.
4538/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 293/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
dispõe sobre a comercialização de produtos provenientes de programas de
trabalho educativo para adolescentes e jovens, coordenados pelo Executivo
Municipal ou inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
PROC.
0330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
proíbe ao Executivo Municipal o corte no fornecimento de água a consumidores.
PROC.
0649/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que dá nova redação a
dispositivos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (4º Secretário)
PROC.
0705/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá
nova redação à Lei nº 8.023, de 24 de julho de 1997, que dispõe sobre o
reajuste da tarifa do transporte coletivo do Município, e dá outras
providências.
PROC.
0782/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que
denomina Praça Tito Tajes um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Tristeza.
PROC.
0870/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/02, que institui Área Especial de Interesse
Social - AEIS II, para regularização do loteamento clandestino localizado na
Estrada das Furnas 249, define regime urbanístico e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez a Pauta está enriquecida. É verdade que hoje tem a metade de Projetos
que havia na sexta-feira. Hoje, são cinco Projetos de Lei, sendo que, dois
deles, são do Executivo. No primeiro, o Ver. Almerindo Filho quer que dispensem
a exigência de alvará de funcionamento para templos religiosos. De repente, os
Vereadores nos obrigam a ler as leis que já foram aprovadas nesta Casa. No
Código de Posturas do Município, lei de autoria deste Vereador, o seu art. 29
diz: “Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços e
de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município. O
alvará de licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no
recinto de outros já munidos de alvará. Excetuam-se da exigências desse artigo
os estabelecimentos da União, do Estado, do Município ou das entidades
paraestatais, templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos,
federações ou confederações reconhecidos na forma da lei.” Então, não há
necessidade de alvará. Eu até procurei na Lei Orgânica a imunidade que é dada
aos templos, mas não tive tempo de ver qual o artigo, mas informarei ao Ver.
Almerindo Filho. Então, nós não precisamos dessa lei.
O
Ver. Pedro Américo Leal quer fazer uma alteração no Regimento, onde ele cria a
Comissão de Segurança. Eu acho, Ver. Pedro Américo Leal, que são tantas as
alterações propostas no Regimento desta Casa, que nós precisamos fazer um novo
Regimento, porque há, no mínimo, dez processos tramitando e cada um exige uma
Comissão Especial. Eu penso que nós devemos fazer um novo Regimento, com uma
comissão que não seja de um representante de cada partido, porque são treze e vai
ser muito difícil reunir isso aí. Três ou cinco Vereadores apresentam um
anteprojeto, que será analisado, sim, por todas as Lideranças, com mais calma.
O
Executivo apresenta dois Projetos de Lei. O Executivo parece que opera no mesmo
sistema que a EPTC: não entendeu que a fiscalização não é para punir. A
fiscalização é para controlar, para ver o que está acontecendo, para ver que
problema existe, que a coisa não está funcionando bem. Depois, se não for
respeitado o Conselho, que haja punição. E o Executivo quer revogar duas leis
que deram utilidade pública à Associação dos Doadores de Sangue e à União
Metropolitana de Estudantes Secundários. E quer fazê-lo, porque não prestaram
contas. Ora, tanta gente que tem lá, oitocentos e cinqüenta estagiários, peçam que
alguém chame, porque, de repente, estudantes trocam a sua diretoria, não
transmitem, não sabem. Os doadores de sangue não são pessoas que estão ganhando
dinheiro para dar o seu sangue. Chamem e vejam o que está acontecendo,
auxiliem; isto é fiscalizar. Não é pura e simplesmente retirar o decreto de
utilidade pública. Portanto, fiscalização não é só para punir; é para orientar,
em primeiro lugar, depois punir; mas eles já vão punindo. Então, o nosso
negócio não é fazer leis, é entender que nós temos leis suficientes, basta que
sejam cumpridas. Mas também é preciso entender as leis; é preciso saber aplicar
a Lei e não só mandar tornar sem efeito a Lei que decretou utilidade pública
para duas entidades que, na realidade têm interesse para a coletividade porto-alegrense.
O
Ver. Paulo Brum quer conceder o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr.
Marcelo Zaffari; tem o nosso apoio, sem dúvida nenhuma, uma pessoa que tem
altos méritos para que isso ocorra. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, senhoras e senhores. Em 1ª Sessão de Pauta o Projeto do Vereador,
da minha Bancada, Pedro Américo Leal, que cria em Porto Alegre, na nossa
Câmara, a Comissão de Segurança Pública. O Ver. Pedro Américo Leal em seu
arrazoado, justificando o seu Projeto, diz muito bem que a maior preocupação
dos porto-alegrenses, hoje, é com a segurança pública. O caos na segurança
pública é uma realidade e de difícil solução. A nossa Câmara, com esta
Comissão, pretende estabelecer um debate, criar medidas e soluções, visando a
diminuir ou resolver, o problema de segurança pública.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ilustre Ver. João Carlos Nedel, pensar que não temos uma Comissão
Permanente de segurança pública na Câmara Federal, tampouco temos uma Comissão
Permanente no Senado Federal, e também não temos na Assembléia Legislativa, eu
pretendi colocar uma Comissão Permanente nesta Casa. Mas, como ter um efetivo
de Vereadores? Esta Câmara tem 33 Vereadores. São muito poucos Vereadores. Esta
Cidade tem que ter, no mínimo, 45 Vereadores. Não podemos fazer uma comissão de
segurança, e é o tema mais em voga atualmente, mas não podemos ter. De onde é
que vamos tirar Vereadores? Eu sei disso, eu fiz a proposta, mas sei que vai
ser dificílimo de se fazer a Comissão, porque como vamos dividir os Vereadores
pelo número de comissões e ter pelo menos três ou quatro Vereadores? Não temos
condições de ter essa Comissão; nós temos de aumentar o número de Vereadores
nesta Casa. Estou muito à vontade de dizer isso, porque esta é a minha última
eleição, então não estou julgando em causa própria, mas esta Casa tem de ter 45
Vereadores; quer queira o Ver. João Antonio Dib ou não. V. Ex.ª ficou
estatelado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Fico realmente pasmo com a falta de
segurança em nosso Município, em nosso Estado, cujo assunto V. Ex.ª bem
encaminha em hora oportuna para que esta Casa, para que, no Município,
reúnam-se esforços especiais para resolver esse problema que assola a nossa
sociedade.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Carlos Nedel,
realmente a cidade de Porto Alegre vive dois graves problemas: saúde e
segurança. Saúde, porque o Prefeito não quer usar o dinheiro, ele prefere
remunerar o dinheiro no sistema bancário, então faz aplicações; segurança,
porque não há nenhuma preocupação com isso. Com relação ao aparte do Ver. Pedro
Américo Leal, eu acho que a Câmara deveria ter 21 Vereadores.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vejam como esta Câmara é democrática: na
mesma Bancada, duas opiniões diferentes; isso é importante. Vereador, o seu
Projeto é importante e deve ser muito bem examinado por esta Casa.
Há
também em Pauta um Projeto de autoria do Sr. Prefeito Municipal que retira a
utilidade pública da UMESPA, dizendo que a União dos Estudantes Metropolitanos
mudou-se, não comunicou o novo endereço e não prestou contas daquelas
exigências necessárias que a Lei determina para a utilidade pública. No meu
entendimento há um problema de troca de correspondência. Eu apelo àquelas
pessoas que estão nos assistindo pela TV Câmara e que sabem do novo endereço da
UMESPA para que entrem em contato com essa entidade representativa dos
estudantes da nossa Capital, a fim de que seja regularizado o assunto junto à
Prefeitura, pois assim poderá-se evitar que seja cancelada a declaração de
utilidade pública de uma entidade estudantil que presta serviços há tanto tempo
a esta Cidade.
Também
em Pauta, há um projeto de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que disciplina a
circulação de veículo de tração animal no Município de Porto Alegre. Não me
resta mais tempo, mas eu gostaria, Ver. Nereu D’Avila, que V. Ex.ª depois
mantivesse contato, porque já existe uma lei do Ver. Luiz Braz sobre esse
assunto. Agora vem outra de sua autoria. É importante, talvez as duas se
completem. É sobre isso que eu gostaria de ser informado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi
muito oportuna a intervenção do Ver. João Carlos Nedel quando ele levanta a
questão de uma lei, uma boa lei que nós votamos e aprovamos. Derrubamos o veto,
foi uma lei proposta pelo Ver. Luiz Braz em relação à proibição de carroças em
determinadas áreas da Cidade, como o Centro, o Bairro Cidade Baixa e outros, e
algumas outras questões. Só que, Ver. João Carlos Nedel, eu lhe informo
oficialmente que a Prefeitura, tendo perdido o Veto, entrou na Justiça e ganhou
a anulação, praticamente, da Lei. Dos dezenove artigos da Lei do Ver. Luiz
Braz, dezessete estão impugnados na Justiça, não existem. Então, a Lei está
derrogada. Por isso é que nós tomamos a iniciativa não de repetir a Lei do Ver.
Luiz Braz, porque, oportunamente, o Vereador poderá fazê-lo, mas o que nós
propusemos é uma lei em relação à proteção de animais, principalmente de
cavalos, sobre o que, aliás, o Ver. Adeli Sell e o Ver. Beto Moesch também
têm-se pronunciado. Só que o ator global, Ver. Cláudio Cavalcanti, que era de novela,
fez uma bela lei que, aliás, o Jornal do
Brasil quis glosar e não conseguiu, dizendo que ele tinha aplicado a CLT
para os animais. Não é verdade, ele protege os animais, estabelecendo horários
de trabalho para estes. E por que não, se nós verificamos aqui um abuso com
animais?! Nós que somos do interior conhecemos cavalos magros, às vezes suas
costelas estão aparecendo, apanham e ainda carregam um peso enorme nas
carroças, com dois, três vagabundos em cima batendo no animal. Então, há que
ter proteção, sim, dos animais! E nós, simplesmente, adaptamos a lei do Sr.
Cláudio Cavalcanti, que é conhecido porque é da Rede Globo - aliás, é uma boa
lei -, e a adaptamos para Porto Alegre. Então, nós não estamos criando nada de
novo, estamos, simplesmente, tirando o que é bom. Então, um artigo aqui que é
bom diz o seguinte: (Lê.) “O limite da carga a ser transportada, nele incluído
o peso do veículo e do condutor, não poderá exceder o peso do animal utilizado
na tração”. Ou seja, a carroça mais o peso não podem ser superiores ao peso do
animal, além dos que vão em cima do animal. Isso é uma evidência! Outra coisa:
tem que usar ferradura, senão arrebentam os cascos do animal. São coisas
comezinhas, mas há que ter lei, sim! Outra coisa, no art. 5.º: (Lê.) “Fica estipulada
a carga horária máxima de oito horas diárias ou quarenta e oito horas semanais
para a circulação de veículos de tração animal.” Aliás, aqui faça-se justiça:
aos domingos, os donos de animais – e aí faço justiça a eles –, pelo menos, não
usam os animais. E aqui também consta que, aos domingos, os animais têm de
ficar em descanso. Então, a Lei é protetora dos animais, principalmente dos
cavalos.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Nereu D’Avila, eu quero me juntar ao discurso e ao Projeto de
V. Ex.ª. Antes de V. Ex.ª subir à tribuna, comentei, rapidamente, que seja
pedido o art. 81, porque está-se assistindo nesta Cidade a uma desumanidade,
principalmente em cima dos cavalos! Há que se acabar com isso o mais rápido
possível! Saúdo V. Ex.ª.
O SR. NEREU D’AVILA: Muito obrigado, Vereador. Outra coisa,
nós regulamentamos que tem de haver habilitação. Mas isso é óbvio. Outra coisa
interessante aqui é que, no art. 7.º, nós estabelecemos que: “Fica proibida a
utilização de animais doentes ou feridos, bem como de fêmeas, prenhes, na
tração dos mencionados veículos.” Para isso nós autorizamos, no art. 9.º, o
Poder Executivo: “Fica autorizado o Poder Executivo a criar uma comissão,
integrada por médicos veterinários, que, anualmente, examine e cadastre os
animais, atestando o seu estado de saúde. Diz o parágrafo único: “A comissão
emitirá laudo próprio, no processo de habilitação a que se refere o § 1.º, do
art. 2.º desta Lei, bem como nos casos mencionado no art. 7.º.” Ou seja, que
também seja regulamentada a questão de animais feridos, e isso só os médicos
veterinários é que podem dizer ou fazer. Para isso a Prefeitura, depois, está
autorizada a criar uma comissão e ter essa fiscalização.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Uma pergunta: nesse Projeto de Lei que V. Ex.ª elaborou, existe
alguma especificação sobre as rodas da carroça não poderem ser de madeira,
terem de ser pneus?
O SR. NEREU D’AVILA: Deixe eu verificar, Vereador, aqui diz:
“Para fins desta Lei, são considerados veículos de tração animal quaisquer
meios de transporte de carga (carroças e similares) ou de pessoas (charretes e
similares).” Não fala, especificamente, se é de pneus ou não. Se isso é
importante, eu até solicitaria a V. Ex.ª uma emenda. Exatamente estou falando
neste momento para chamar atenção dos meus pares para que apresentem emendas,
para que, enfim, façamos uma lei protetora dos animais.
O Sr. Pedro Américo Leal: Isso torna mais leve.
O SR. NEREU D’AVILA: Muito obrigado pelas colaborações,
Vereadores Pedro Américo Leal e Ervino Besson, e também agradeço a V. Ex.ª, Sr.
Presidente pelos poucos segundos que passei do meu tempo, mas me considero
satisfeito porque os Vereadores estão interessados que se proteja não somente
as pessoas, mas também os animais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, pessoas aqui presentes. O Ver. Pedro Américo Leal quer aumentar o
número de Vereadores na Câmara Municipal de Porto Alegre. Ver. Fernando Záchia,
não é demagogia o que eu vou falar, e eu gostaria que os Vereadores e os
Deputados não tivessem vencimentos, trabalhassem de graça, reduzindo o
expediente de 6, 8 horas, para apenas 3 horas por dia. Falei com sinceridade.
Cada um tem a sua profissão, exerçam suas profissões e venham aqui sem ganhar
nada para servir à cidade de Porto Alegre. É o que eu penso, e votarei a favor,
se aparecer essa lei na minha frente.
Eu
não tenho nada, absolutamente, nada com o Partido dos Trabalhadores. O que ele
faz ou deixa de fazer, com respeito às suas decisões partidárias, e muito menos
decisões da sua militância que, indiscutivelmente, é uma das mais ativas da
política da América do Sul. Agora, tenho, sim, com promessas que não são
cumpridas e que me deixam profundamente triste, pois eu sonho com a feitura
neste País de uma política com mais seriedade, voltada para o social, em
primeiro lugar, e depois para os partidos políticos. O resultado da prévia
petista para escolher um candidato do Partido ao Governo do Estado escancara
para mim duas realidades: primeira, o Prefeito Tarso Genro é um homem que não
cumpre palavra dada. Esse negócio de palavra de gaúcho desvia a história feita
pelo povo deste Estado, sempre cumpridor de suas promessas, bastando a palavra
para documentar o cumprimento feito. Isso o PT não faz, decididamente não faz.
Segundo, o próprio Partido dos Trabalhadores não aprova o Governo do Sr. Olívio
Dutra, pois seus colaboradores diretos votaram contra a sua permanência no
Piratini, se é que ele iria ganhar as eleições de 6 de outubro. E uma das
coisas mais abomináveis no ser humano é a falta de palavra e o não-cumprimento
de promessas feitas em campanha. Tarso Genro afirmou que iria cumprir os quatro
anos de mandato, e pouco me importa se é ele, o Olívio, o Verle, seja quem for
o candidato do PT – não me interessa, mas usou, sim, a Prefeitura, os votos dos
porto-alegrenses como trampolim para suas maiores aspirações políticas, pouco
se importando com o eleitorado que nele votou para Prefeito. E não me venham
com essa história de que tem Vereador que vai ser candidato a Deputado
Estadual, a Federal ou a Senador, pois não ouvi de nenhum deles que não seriam
candidatos a outros cargos maiores e que iriam cumprir os quatro anos de
mandato nesta Casa, como disse o Sr. Tarso Genro pleiteando a Prefeitura de
Porto Alegre. Nesse processo eleitoral petista, a cidade de Porto Alegre ficou
abandonada com o Prefeito buscando votos na militância para tentar o Piratini,
e o Estado ficou órfão com o atual Governador procurando apoio para permanecer
no Palácio. É profundamente lamentável que a política do PT seja essa de
colocar acima da Cidade e do Estado os interesses partidários de seus líderes e
militantes. A ordem é o poder, e pelo poder o PT faz qualquer coisa, custe o
que custar. Vou cobrar agora do Sr. João Verle que cumpra o que prometeu o Sr.
Tarso Genro, que disse acabar com os meninos de rua nos primeiros seis meses na
Prefeitura ou vou cobrar do Governador, daquele que é candidato ao Piratini?
Ouvi hoje o Sr. Tarso Genro justificando a sua corrida ao Governo do Estado,
dizendo que este é um outro momento e que quando ele afirmou que ficaria quatro
anos na Prefeitura, o Partido não estava precisando dele para representação em
busca de cargo maior no Estado. Conversa mole para boi dormir! Assim é fácil
justificar perante o eleitorado decisões partidárias. Isso é normal para quem
entende que o eleitorado esquece fácil as promessas de campanha. Repito: não
tenho nada com o PT, com o que ele faz ou deixa de fazer partidariamente, mas
tenho, sim, com esta minha tristeza de acompanhar as manobras desse Partido que
está no Governo e que, em busca do poder, esquece suas palavras de campanha. E
o que é muito pior, não cumpre palavra. A coisa mais feia no homem é não ter
palavra. A falta de palavra no homem escancara, para mim, a fragilidade da
personalidade, da pessoa que tem obrigação de ser responsável pelos seus atos,
assumindo postura de dignidade e transparência para com aqueles que nos elegem
e que esperam da gente decência política, no mínimo.
E,
para encerrar, e a Brigada Militar? Continua sendo destruída; continua sendo
enxovalhada, desrespeitada com punições e transferências sem justificativas. O
que é mesmo que o Governo quer fazer com essa instituição militar de mais de um
século e meio? O que é afinal? Ter na Brigada Militar apenas aqueles homens que
rezam a cartilha do Partido? Afastar o comandante da operação da invasão da
barragem de Pinhal da Serra, apoiando os invasores, mostra, mais uma vez, que o
PT gosta de invasões, gosta de guerrilheiros, gosta de seqüestradores. O Fórum
Mundial provou isso. Quanto mais bagunça, desrespeito à autoridade, melhor para
o PT. Isso é profundamente lamentável. E pior do que lamentável, é perigoso.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sobre
o Projeto de Lei em Pauta no dia de hoje eu já pedi um aparte ao Ver. Nereu
D’Avila, e repito nesta tribuna que ele, depois de respeitar os dias, conforme
reza o nosso Regimento, que ele peça o art. 81 para votarmos o mais rápido
possível o seu Projeto. Já fiz um pronunciamento, na semana passada, aqui desta
tribuna, vou mais uma vez alertar esta Casa e as pessoas que nos assistem pela
TV Câmara e as pessoas que nos honram aqui nas galerias, todos vão ser
testemunhas do que vou dizer, porque eu tenho a certeza de que muitos de vocês
assistem à brutalidade que acontece nesta Cidade, os maus-tratos com os nossos
animais, principalmente com os cavalos. Depois que nós perdemos a grande
batalhadora Palmira Gobbi, grande defensora dos nossos animais, praticamente
essa área ficou abandonada. Quando fui diretor da CEASA, criamos ali um local
com um grupo de pessoas que, diariamente, atendia aos cavalos, ali há muitas
pessoas que vão comprar ou vender e se utilizam da tração animal.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª falou em Palmira Gobbi, ela me deu muito
trabalho como Chefe de Polícia e Secretário de Segurança, buscando, procurando
aliviar os animais, tomando iniciativas. Eu tenho uma grande recordação dela,
porque na verdade eu fui a última pessoa a vê-la com vida. Ela morreu no
Hospital Ernesto Dornelles, deixou uma tradição enorme nesta Cidade defendendo
os animais. Nunca mais alguém conseguiu se igualar a ela. V. Ex.ª era criança,
talvez um garoto.
O SR. ERVINO BESSON: Mas tenho muitas lembranças boas. V.
Ex.ª, como um grande policial, com esse seu aparte testemunhou de viva voz o
que representou a Pamira Gobbi na defesa dos nossos animais.
O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Aproveitando
a sua intervenção importante, como também foi a do seu antecessor,
quinta-feira, dia 21, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente estará realizando a
primeira audiência deste ano, depois de seis realizadas no ano passado, para
tratar justamente dos maus-tratos aos animais, o nosso objetivo é
estabelecermos de uma vez por todas, uma política municipal em defesa dos
animais, na quinta-feira, dia 21, às 19h, no Plenarinho desta Casa.
O SR. ERVINO BESSON: Muito obrigado, Ver. Beto Moesch. Vejo,
aqui, os apartes dos nobres Vereadores, os quais também têm consciência voltada
para que possamos, nesta Casa, como já disse, votar este Projeto o mais
rapidamente possível, porque o que anda acontecendo em Porto Alegre é uma coisa
que não podemos mais suportar, vendo a barbárie que anda acontecendo com os
nossos animais, principalmente com os nossos cavalos aqui na cidade de Porto
Alegre.
Eu
vou retornar a esta tribuna para falar sobre um projeto do nobre colega e Ver.
Pedro Américo Leal, a respeito da Comissão Permanente de Segurança Pública.
Esse é um grande Projeto sobre o qual teremos de discutir e também analisá-lo
com muita responsabilidade e profundidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para
discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir
a Pauta. Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu fiz questão de vir falar no período de Pauta -
e agradeço ao Presidente por ter feito esta concessão, já que muitos outros
Vereadores que estavam inscritos acabaram desistindo da fala -, para enfocar o
Projeto que é apresentado pelo Ver. Nereu D’Avila, que disciplina a circulação
de veículos de tração animal no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Acontece que, há muitos anos, nós apresentamos aqui nesta Casa, um projeto de
lei. Este Projeto foi feito com um outro Vereador da Bancada do PT, naquela
época, o Ver. Giovani Gregol, e nós trabalhamos juntos com as entidades que
cuidam dos animais, e fizemos um projeto que agradou ao conjunto da sociedade,
já que até hoje todos defendem a Lei que começou a existir depois que esta Casa
aprovou o Projeto. O que falava o Projeto? O Projeto criava um perímetro no
Centro da Cidade dentro do qual as carroças não podiam circular, porque nós
acreditamos que numa Capital como Porto Alegre carroças não podem continuar
trafegando juntamente com automóveis, e também nas regiões com maior tráfego
acredito que as carroças não podem trafegar.
O
Ver. Nereu D’Avila, eu sei que não repete essa proibição de tráfego no Centro.
Mas o Ver. Nereu D’Avila, aqui, falando sobre o seu Projeto, fala de uma coisa
importante: nós temos que proibir os maus-tratos aos animais. E eu vou votar
favoravelmente à sua Lei, Ver. Nereu D’Avila, porque eu também coloquei naquele
Projeto que foi transformado em lei a proibição aos maus-tratos aos animais, e
aquele peso máximo que as carroças poderiam transportar nós também colocamos em
nosso Projeto, dizendo que as carroças poderiam transportar um peso máximo, e
repetimos aquilo que o Ver. Nereu D’Avila coloca agora em seu Projeto de Lei.
Sabe
o que aconteceu? A Administração chamada Popular - e aqui está o Ver. Gerson
Almeida que faz parte desta Administração - argüiu a inconstitucionalidade do
Projeto de Lei, porque eu acredito que a Administração Popular acredita que
seja inconstitucional proteger os animais.
E
sabe, Ver. Nereu D’Avila, há algo que nós temos que restabelecer neste
Município e que deve fazer parte do seu Projeto de Lei: nós não temos aqui no
Município de Porto Alegre um local para onde se recolham animais ou carroças
que sejam apanhadas em ilegalidade. Aliás, não tem mais. Existia no passado.
Hoje, esta Administração chamada Popular desativou completamente o local para onde
eram levadas essas carroças e esses animais. Então, Vereador, imagine só V.
Ex.ª, que no cumprimento da legislação - e, aliás, é por isso que o PT não quer
legislação e acha que é inconstitucional se proteger animais - se algum
carroceiro for apanhado cometendo uma ilegalidade não há como punir. A carroça
não tem para onde ser recolhida, o animal não tem para onde ser levado, porque
não há cocheiras, não há as baias antigas, todas elas foram desativadas. Isso é
uma vergonha para um Município como Porto Alegre! Ninguém fala nada. Eu ouço os
meios de comunicação, que estão aí transbordando de dinheiro público -
transbordando de dinheiro público -, e eu vejo só os meios de comunicação
falarem de outros assuntos; fala-se em proteção a animais, mas ninguém sabe,
por exemplo, que esses locais para onde esses animais eram recolhidos foram
desativados. Para que eu quero meios de comunicação? Informar o quê? Informar o
que interessa ao Partido do Governo? Só porque estão subsidiados com verbas
públicas? Acho que é demais isso.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, enquanto a Prefeitura demoliu as instalações
capazes de receber os animais abandonados ou que precisavam ser até retirados,
ela estimulou, como em nenhum lugar do mundo. Porto Alegre é campeã. Essa é
absoluta. Aumentou o número de carroças assim como...
O SR. LUIZ BRAZ: Com certeza, Ver. João Antonio Dib. O
Projeto do Ver. Nereu D’Avila é meritório, merece ser aprovado. Eu estou apenas
dizendo ao Ver. Nereu D’Avila que eu acredito que nós precisaríamos colocar
alguma coisa a mais dentro do Projeto, como, por exemplo, esse
restabelecimento, em Porto Alegre, das baias, para que esses animais pudessem
ser transportados para lá no caso de estarem doentes, no caso de terem
problemas, para que o dono desse animal pudesse, depois de pagar a multa - é
claro -, reaver o seu animal. Hoje é impossível se fazer isso. O PT quer apenas
que as coisas continuem como estão. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o período de Pauta.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o evento político-partidário ocorrido na cidade
de Porto Alegre, e de resto no Estado, embora tenha as suas intimidades, é um
ato partidário, permite que se analisem aspectos de conteúdo desse evento
partidário, que foram as prévias do Partido dos Trabalhadores.
Entendo
- e não me perfilio àquela corrente que interpreta que o governo terminou e que
o PT derrotou o PT, absolutamente, não! Prefiro ficar na análise, para
entender, para colocar, e aí diz à questão do ponto de vista externo,
legitimando a análise em questões que dizem com o interesse de uma sigla
partidária. Prefiro passar a entender que o PT julgou o seu administrador
maior, o Governador do Estado. Não tenho dúvidas de que o desempenho
precariíssimo, visível, aberto do Governo do Estado fez com que,
inteligentemente, o PT escolhesse um substituto para concorrer ao Governo do
Estado.
Então,
Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, por um lado
temos que louvar – não é uma decisão de conchavo, absolutamente não – uma
decisão feita no interior da legitimidade, que são as urnas. Agora, expressa
sim, inquestionavelmente, um juízo, uma decisão de que o próprio PT não está de
acordo com a política feita pelo seu Governador. As questões referentes à
segurança pública, a própria CPI, envolvendo a figura do Governador, fizeram
com que o próprio PT julgasse e desse a sua opinião, e o fez dentro da
legitimidade que o processo democrático permite. É da democracia! Mas não
podemos esconder, não podemos pôr embaixo da mesa, embaixo da toalha que o
próprio PT decidiu, o próprio PT entende que a Administração do Estado deixa
muito a desejar, e por isso colocou uma alternativa à sociedade que não o seu
próprio Governo Estadual, que, a juízo da sociedade e para o PT - também para o
PT, não só para a sociedade -, estão aí as mostras, os dados, as estatísticas,
as informações, dizendo que o Governo tem um péssimo desempenho. Esse péssimo
desempenho, na compreensão da sociedade, também tem o PT. Tanto é verdade, que
buscou uma alternativa de sobrevivência, sim. E é legítima. É bom que se
coloque, também: o PT pretende sobreviver, na figura da alternativa, algo que
ele tinha de antemão, face o conjunto de informações e pesquisas, da derrota
inexorável do seu candidato à reeleição. Então, ele, inteligentemente - e tem
legitimidade – coloca uma alternativa para salvar o seu projeto.
Nós
do PTB, este Vereador e o Ver. Cassiá Carpes, entendemos que houve uma decisão
política; não é um jogo, algo sem organização, não! Absolutamente, não, é uma
decisão política: busca-se uma alternativa diante da derrota que se dará;
então, se oferece uma alternativa, no sentido de sobreviver. Evidentemente que
tem os seus aspectos internos que devem ser guardados e não cabe a Partido
nenhum interferir. Agora, há uma resultante desse evento importante no País,
importante no Estado do Rio Grande do Sul a essa evidência, de que o juízo
expendido pelo próprio PT é o mesmo juízo da sociedade: é péssima a
Administração do atual Governador do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para fazer uma comunicação.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, desejo fazer uma
comunicação. Leio: (Ofício nº 442/2002–Co, Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor.)
“Em
atenção à representação protocolizada nesta Promotoria de Justiça de Defesa do
Consumidor...” - 14 Vereadores fizeram isso – “relativa ao aumento abusivo do
reajuste da tarifa mensal d’água praticada pelo DMAE, comunico a V. S.ª que, em
15 de março de 2002, foi ajuizada a ação civil pública junto a 1.ª Vara da
Fazenda Pública, 2.º Juizado, cujo processo foi registrado sob n.º 109480716.
Sem
mais, na oportunidade envio as minhas cordiais saudações.
Sr.
Rossano Biazus, Promotor de Justiça.”
Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Antonio Dib,
anti-regimentalmente, nós recebemos a comunicação de V. Ex.ª.
Há
uma deliberação das Lideranças no sentido de que, antes de entrarmos na Ordem
do Dia, os trabalhos sejam suspensos para que as Lideranças se reúnam no Salão
Nobre da Presidência para deliberarmos sobre as Emendas ao Projeto das ERBs.
O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Vereadores, esse processo de disputa interna do PT, extremamente salutar para o
processo democrático, faz com que, obrigatoriamente, façamos algumas reflexões.
A primeira sobre a rejeição interna ao Governo do Estado, isso é uma
constatação, quando majoritariamente o seu Partido escolhe um outro projeto de
alternativa de Governo através do Prefeito Tarso Genro, publicamente declarando
que o até então realizado pelo Governador Olívio foi rejeitado pelo próprio
Partido. Nós somos da Câmara de Vereadores da cidade de Porto Alegre, temos de
fazer uma reflexão sobre essa decisão. Todos nós Vereadores conhecemos diversos
eleitores de Porto Alegre que disseram que votaram na última eleição no Tarso.
Eles diziam: “Eu votei no Tarso, não votei no PT”. Isso nós ouvimos
repetidamente: “Votei em ti para Vereador, mas votei no Tarso, porque Tarso é
diferente. Votei no Tarso.” E o Tarso, hoje, é candidato do seu Partido a
Governo do Estado, abrindo mão de quase 70% do seu mandato. A população de
Porto Alegre votou no Tarso. E ela mesma disse: “Eu não votei no projeto de
Governo do PT, eu votei no Tarso.” Grande parte da população: “Eu não estou
votando num projeto político do seu Partido, eu votei na figura, na pessoa do
Prefeito Tarso Genro.” Essas pessoas, hoje, estão absolutamente frustradas. Não
que o Vice-Prefeito João Verle, nosso querido ex-companheiro da Câmara de
Vereadores, não tenha condições de desenvolver um projeto político, se de fato
existir, mas aquelas pessoas que votaram no Tarso ficam frustradas, enganadas,
ludibriadas em 70% do mandato, porque criaram uma expectativa de que, ao longo
dos quatro anos, Porto Alegre poderia ser governada pelo Sr. Tarso Genro. Além
dessa expectativa, criou-se essa sua participação, que estariam votando no
Tarso e ele estaria administrando a Cidade de Porto Alegre. Mas o Prefeito
Tarso optou por não administrar 70% do seu mandato como Prefeito de Porto
Alegre, numa opção legítima; optou em disputar internamente a possibilidade de
ser candidato a Governo do Estado. Só que para ser candidato a Governo do
Estado, vai ter de renunciar a essa opção da população de Porto Alegre. O
Prefeito Tarso escolheu participar, dia 6 de outubro, de um processo eleitoral,
em que poderá ganhar ou poderá não ganhar. Se não ganhar, toda aquela
frustração, toda aquela promessa, tudo aquilo que se dizia, que ele governaria
a cidade de Porto Alegre por quatro anos, foi absolutamente alterado por uma
decisão, por um interesse pessoal e por um interesse maior. Eu dizia que é um
direito absoluto e legítimo disputar o Governo do Estado, mas fico pensando
naquelas pessoas que escolheram votar no Tarso, o quanto estão, hoje, se
sentindo frustradas, enganadas ao constatarem que a escolha do Prefeito Tarso
não era por Porto Alegre. Precisava ser Prefeito de Porto Alegre por um ano e
três, quatro meses, para poder ser pré-candidato ao Governo do Estado. Não
seria ele, no processo da disputa interna a ser realizado em março, candidato
na disputa com Olívio, se não fosse eleito Prefeito de Porto Alegre em 2000.
Ele precisava passar por esse processo, ele precisava vencer, usar Porto Alegre
como um trampolim para se habilitar, para que ele pudesse ser candidato ao
Governo do Estado.
Fico
triste por Porto Alegre, lamento por aquelas pessoas que acreditaram que ele
cumpriria o seu mandato, lamento por aqueles que entendiam que o Tarso Genro,
de fato, seria uma alternativa boa para governar a cidade de Porto Alegre por
quatro anos. Lamento, porque essas pessoas hoje podem estar pensando: será que
o Tarso Genro, de fato, não se utilizou da eleição de outubro de 2000 para que
Porto Alegre fosse um trampolim, para que chegasse ao Governo do Estado? Será
que o Tarso Genro seria pré-candidato do seu Partido se não tivesse participado
do processo eleitoral em 2000? Essa reflexão nós temos de fazer, porque Porto
Alegre pelo tempo de 70 a 75% do período do seu mandato vai ser governada por
uma pessoa que ninguém escolheu, em quem ninguém votou, que ninguém, talvez nem
se lembre que participou do processo eleitoral, porque lá no processo eleitoral
não era discussão o nome do João Verle, lá no processo eleitoral o candidato
era o Prefeito Tarso Genro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente gostaria de pedir um
minuto de silêncio pela morte do Desembargador aposentado Montaury dos Santos
Martins, que, além de Desembargador, lecionou, também, na Escola Superior da
Magistratura da AJURIS, e que teve uma destacada atuação no meio jurídico aqui
na cidade de Porto Alegre e em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos de plano o Requerimento do
Ver. Beto Moesch e faremos neste instante um minuto de silêncio.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
realidade, sobre a prévia, como instrumento praticado pelo PT, nada temos a
registrar, apenas queremos saudar o exercício da prévia como um instrumento
legítimo de consulta democrática auxiliar. Apesar de algumas divergências
internas, que foram levadas a público, como o fato do Subchefe da Casa Civil,
que declarou numa emissora de rádio, na noite de ontem, que lamentava as
práticas adotadas pelo seu colega de Partido, o Prefeito de Gravataí - esta é
uma questão interna, e não vou sobre ela emitir qualquer juízo -, dizia que não
esperava que o seu Partido chegasse ao ponto a que chegou na cidade de
Gravataí, com as práticas adotadas.
Mas
não é esse o debate que quero trazer à discussão. O que é importante salientar
é que ficou marcado, na decisão, na deliberação dos filiados do PT, no dia de
ontem, é uma reprovação ao projeto político, de desenvolvimento econômico,
social, do atual Partido que está no Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Se
estivesse aprovado, o Sr. Olívio Dutra sairia vencedor desta prévia. E
visualizaram sob a ótica do pragmatismo, procurando trazer à sociedade uma
imagem, um julgamento que não seja o Governo de Olívio Dutra. No momento em que
os militantes do PT rejeitaram Olívio Dutra, por maioria, e indicaram Tarso
Genro, o fizeram na consciência de que o Governo Olívio Dutra foi rejeitado,
inclusive dentro do seu próprio Partido. No mínimo, a consciência da militância
do PT, dos seus filiados, de que Olívio Dutra não representou as aspirações da
população rio-grandense à frente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e
que seu projeto não respondeu às aspirações e às promessas de campanha. Essa é
uma questão que gostaríamos de deixar registrada.
A
segunda questão é aquela que foi mencionada aqui, com propriedade, pelo Ver.
Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB nesta Casa: as eleições para Perfeito
em Porto Alegre representaram apenas um trampolim político para as aspirações
do projeto político do Sr. Tarso Genro. Aqui foi dito que, quando votaram nas
eleições para Prefeito, no ano retrasado, votaram na figura de Tarso Genro, e,
no entanto, Tarso Genro, por várias vezes, como disse o meu colega de Bancada,
Ver. Ervino Besson, tinha assumido um compromisso com a sociedade
porto-alegrense de cumprir quatro anos de mandato à frente da Prefeitura de Porto
Alegre. O Ver. Fernando Záchia disse que ele não cumpriu 70%, mas ele não
cumpriu 75%. Cumpriu o ano passado e cumpriu já sem muita vontade, sem muita
disposição, não teve ânimo, não teve determinação e disposição. Por isso as
dificuldades, os atrasos nas obras na Cidade de Porto Alegre, porque tudo
estava direcionado para a sua indicação, para a sua aspiração à sucessão do
Governador Olívio Dutra.
Por
isso nós registramos e lamentamos isso do ponto de vista político; lamentamos
que apenas ¼ do mandato do Sr. tarso Genro tenha sido desenvolvido por ele
próprio, porque, de resto, nesses meses, ele estava à frente da sua campanha na
prévia, e Porto Alegre terá um Prefeito, a partir do dia 5 de abril, que não
foi eleito, embora constitucionalmente a previsão é de o Vice-Prefeito concluir
o mandato. Mas três anos para um Prefeito que não foi escolhido é um
desrespeito à vontade da população porto-alegrense que elegeu um outro Prefeito
para dirigi-la. Quem sabe houvesse coerência e se pensasse em renúncia então do
Prefeito e do Vice-Prefeito para que Porto Alegre tivesse novamente uma eleição
para a escolha do seu Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com
enorme satisfação que a nosso Partido, ontem, realizou um encontro estadual com
o nome de prévias, voto direto de todos os seus filiados e militantes para
definir qual das duas grandes figuras que compõem o elenco de dirigentes do
nosso Partido para concorrer às eleições de 2002 ao Governo do Estado. Desafio
qualquer um dos partidos que façam semelhante processo para a escolha dos seus
candidatos. Trinta e seis mil filiados participaram e tiveram que definir entre
a figura do companheiro e estimado Governador Olívio Dutra e do companheiro
Prefeito Tarso Genro.
Esse
assunto tem sido trazido à discussão por vários enfoques, alguns respeitosos,
cito o caso do Ver. Elói Guimarães que fez uma análise; outros, não.
Porto
Alegre, quando elegeu Tarso Genro, e aí está o erro de compreensão política e
está, talvez, a matriz das permanentes impossibilidades de sucesso dos partidos
que se opõem ao Governo aqui em Porto Alegre, é porque eles não entenderam a
gênese, a natureza do processo de relação do nosso Partido, do nosso Governo
com a sociedade. Não está em cima de uma figura, nunca esteve. Tarso é uma
grande figura; Olívio é uma grande figura, mas o que os distingue é a sua
singularidade, é o processo e o projeto pelo qual o Partido constitui a sua
relação social. No Estado, é o Orçamento Participativo decorrente do Orçamento
Participativo em Porto Alegre.
Ontem,
o que fez o PT foi a confirmação do seu projeto. A confirmação de que vamos
reeleger um projeto no Rio Grande do Sul para implementar, aprofundar e
qualificar aquilo que está sendo feito pelo melhor Governo que já aconteceu
neste Estado nos últimos dezesseis anos! Repito, o melhor Governo que já
ocorreu neste Estado nesses últimos dezesseis anos e que, por suas virtudes e
qualidades, tem cerco político. Tanto é verdade que o PDT, vendo essa
excelência, apoiou o Governo, depois teve rusgas na eleição municipal e se
afastou. O PDT apoiou, porque entende as características democráticas populares
deles e é prisioneiro dessa tensão. Voltará ser prisioneiro em breve tempo e
será bem-vindo a construir, sim, o processo aqui.
Porto
Alegre não está triste, ao contrário; eu ando pelas ruas e ouço as vozes da
Cidade que querem o PT novamente reeleito e dizem o seguinte: “Nós queremos
votar no PT para o Governo do Estado.” Depois das prévias, podem ter certeza,
Porto Alegre vai dizer mais: “Nós temos o Prefeito de Porto Alegre, queremos o
Prefeito para Governador.” Vão votar maciçamente, porque sabem o Prefeito que
têm, sabem que esse projeto não é personificado e sabem mais, que a presença do
atual Prefeito no Governo, assim como foi a presença e é a presença do nosso
Governador, significará, sim, o aprofundamento do programa em Porto Alegre e
das vantagens políticas que isso traz para a Cidade com respeito ao Orçamento
Participativo e ao conjunto das cidades do interior do Estado.
Onde
está o mérito da discussão feita pela oposição? O mérito da discussão feita
pela oposição é que eles encontram dificuldade de atacar de forma substantiva e
densa o nosso projeto e agora, com a presença de Tarso Genro, percebem,
inclusive, a sua impossibilidade, talvez, eleitoral. Eu tenho o convencimento
que a candidatura do PT vai ampliar e soldar largo leque de aliança social e
partidária para reeleger o nosso projeto. Eis aí a questão! E ao perceber isso,
a oposição tirou o mérito. O mérito está aí; nós temos um partido; nós temos
base social e temos agora um candidato, que está apto para fazer o debate.
Nós
temos um governo com densidade e conteúdo para sustentar, em qualquer campo, o
debate e apresentar-se vitorioso pelo o que nós somos e representamos pelos
dezesseis anos de Porto Alegre. Portanto, Verle, nosso Prefeito, é a
continuidade, sim, e o aprofundamento do processo, porque não significou nunca
a figura do Tarso tão-somente. Verle é tão projeto como nós. O Prefeito Verle,
quando tomar posse, não só incorporará todas as qualidades do nosso processo,
como incorporará suas virtudes pessoais de homem digno, de homem que conhece a
estrutura pública e com as responsabilidades que terá para conduzir, bem
sucedido, este Governo e, assim, irmos para o 5.º mandato em 2004, disputando
com a oposição, novamente, em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Estilac Xavier, Líder da bancada petista, eu
tenho uma admiração pessoal por V. Ex.ª, porque V. Ex.ª tem sido um cavalheiro
no tratamento das relações com as outras Bancadas neste Plenário e eu seria um
dos Vereadores que defenderia V. Ex.ª de todas as acusações que o Chefe da Casa
Civil Sr. Flávio Koutzii fez a V. Ex.ª, porque não concordo com nenhuma delas.
Mas
eu gostaria que V. Ex.ª dissesse para esta sociedade em quais ruas V. Ex.ª anda
que ouve das pessoas este clamor de que querem que o PT continue a governar o
Rio Grande do Sul ou Porto Alegre. V. Ex.ª, certamente, não está andando nas
ruas de Porto Alegre, talvez nas ruas da “Cidade Viva”. E deveria, porque V.
Ex.ª é Vereador de Porto Alegre. Talvez, V. Ex.ª esteja andando por uma cidade
virtual e, nesta cidade virtual, talvez, aquelas pessoas, que também são
virtuais, possam realmente estar pedindo a continuidade deste Governo. Mas eu
não posso acreditar que as pessoas queiram que o Governador deste Estado seja
alguém que prometeu, para ser Prefeito da Cidade, que iria retirar as crianças
pobres das ruas. E, de repente, quando se elegeu, imediatamente, transformou
esse discurso, dizendo: “Não, eu não vou deixar nenhuma criança pobre fora de
um programa”. E aí, fez alguns programas para enquadrar todas as crianças, mas
as crianças pobres continuam nas ruas desta Cidade, passando fome, passando
necessidade e sem nenhum programa para que elas sejam recuperadas!
Eu
não acredito que o povo deste Estado queira como seu Governador alguém que, há
algum tempo, quando municipalizou a saúde, disse que, no prazo de um ano, a
saúde do povo gaúcho estaria completamente bem administrada. E, hoje, nós
sabemos que chegam para Porto Alegre, em verbas federais, cerca de 30 milhões
mensais. Trinta milhões mensais! Além daquilo que é arrecadado aqui em recursos
próprios dentro deste Município. E eu ouvi aqui, sexta-feira, o Dr. Paulo
Argollo, que é do Sindicato Médico, fazer uma denúncia extremamente grave nesta
área da saúde, dizendo que aquelas pessoas mais carentes, que precisam de
medicamentos para não entrar em surto, como é o caso, por exemplo, daqueles que
têm problemas psiquiátricos, que essas pessoas chegam nos Postos de Saúde e não
encontram os medicamentos básicos para que eles possam se manter. É esta pessoa
que nós queremos que governe o Rio Grande do Sul? Ou será que as pessoas do Rio
Grande do Sul não conhecem Porto Alegre e não sabem dos problemas que nós
vivemos aqui, que não são resolvidos ao longo do tempo? Já com uma série de
administrações petistas, nós temos os problemas absolutamente iguais.
Ver. Haroldo de Souza,
V. Ex.ª que é um top em matéria de
narração esportiva, um homem que é reconhecido por toda a nossa sociedade como
realmente um dos maiores profissionais da imprensa esportiva, V. Ex.ª acredita
que, ali perto do Beira-Rio, foram gastos alguns milhares de reais para se
consertar aquele problema dos alagamentos na Av. Padre Cacique? E V. Ex.ª sabe
que, na primeira chuva que veio, os alagamentos, ao invés de diminuírem, eles
aumentaram, e que muitas pessoas ficaram ali sem poder trafegar, e, até agora,
eu não vi nenhum Vereador e ninguém da Administração dar explicação por que se
gastou tanto dinheiro com uma empresa? E quem é essa empresa e como ela foi
escolhida para fazer uma obra que não resolveu o problema de nenhum ponto de
alagamento, Ver. Pedro Américo Leal. Mas que incompetência! Que incapacidade! E
essas pessoas querem continuar administrando Porto Alegre; querem continuar
administrando o Rio Grande do Sul. E agora eu ouvi, do Líder da bancada
petista, que o administrador de Porto Alegre, que vai seguir a administração do
Tarso Genro, é o Dr. João Verle. Eu quero dizer que o Dr. João Verle é o mesmo
que, na primeira Administração petista, disse que os funcionários públicos
municipais ganhavam demais, que tinha que limitar, porque aqui haviam marajás.
Aí quando saiu a primeira lista de marajás no Estado, quem estava lá como
marajá do Tribunal de Contas? O Vice-Prefeito que vai agora ser o administrador
de Porto Alegre. E não sou quem estou falando, os jornais divulgaram fartamente
essas informações, que eu apenas as repito aqui desta tribuna. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que o nobre
Ver. Luiz Braz retirasse das notas taquigráficas expressão que diz respeito ao
Vice-Prefeito da nossa Cidade, ou modificasse. “Esse mesmo” é o Vice-Prefeito
da nossa Cidade e merece o respeito, como nós temos respeitado em termos de
parceria. Penso que seria de bom tom modificar o termo.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador Presidente, eu aceito o
Requerimento e pode mudar para qualquer termo: soberano, excelência, qualquer
termo que a Ver.ª Maristela Maffei quiser empregar para dar o tratamento ao
mandatário do seu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela
cobertura que deu a mídia, uma cobertura tão grande que, inclusive, fez com que
o Ver. Luiz Braz se preocupasse em analisar os investimentos para a área de
publicidade neste Estado nos últimos tempos, e, pela intervenção do Ver.
Estilac Xavier, que dá a impressão de que as eleições do Rio Grande do Sul já
aconteceram, eu quero lembrar ao Vereador que as eleições que elegerão o
Governador do Estado do Rio Grande do Sul serão em 6 de outubro, e quem decide
quem vai ser o Governador deste Estado é o povo do Rio Grande do Sul. O que
houve foi nada mais do que uma disputa interna, pública entre dois candidatos
do partido governista desta Casa.
A
segunda coisa que V. Ex.ª expressou desta tribuna é que a oposição não tinha
argumentos para processar as críticas. Se fôssemos repetir aqui as críticas
surgidas desse processo, elas já seriam suficientes como, por exemplo, as
denúncias de Tarso contra o Governador Olívio que expulsou a Ford, dita pelo Prefeito
do PT, as críticas feitas pelo Tarso contra o Olívio na sua insatisfatória
relação com a comunidade, nas críticas feitas pelo Tarso contra o Olívio quanto
a sua absurda política de insegurança ou, talvez, o contrário. O nosso trabalho
seria apenas repetir aqui as críticas feitas pelo Olívio em relação ao Tarso e
dos seus assessores, chamando, inclusive, esse processo da eleição de
“roseanização”, uma terminologia usada para criticar o abuso econômico, do uso
dos recursos nessa prévia, ou nada mais do que repetir aqui as críticas feitas
pelo grupo do Tarso ao Olívio, lembrando aos eleitores do Rio Grande do Sul que
o Tarso mentiu ao povo porto-alegrense quando, repetidamente, para garantir os
votos dos seus eleitores, para se eleger Prefeito de Porto Alegre, dizia todos
os dias nos programas eleitorais que não seria candidato a Governador. Mentia
quando era questionado. Mentia. Dizia que cumpriria seu mandato até o final. E
acho muito importante o Ver. Estilac Xavier, Líder governista nesta Casa, dizendo
por várias e repetidas vezes o nome do Vice-Prefeito. Porque, quando pergunto à
população de Porto Alegre se sabem o nome do Vice-Prefeito desta Cidade, pouca
gente sabe. O Tarso se elegeu, porque as pessoas votaram nele para que
administrasse por quatro anos esta Cidade e não num desconhecido, cujo nome não
constava da chapa e que vai administrar 75% do mandato – um mandato para o qual
o povo não escolheu.
Dentro
dessa ótica, de falar dessa mentira do Tarso, do estelionato político que foi
essa eleição de Porto Alegre, já que ele disse uma coisa e fez outra, eu acho
importante nessa eleição, e talvez a única coisa importante, que fará com que o
povo de Porto Alegre lucre, é que, com o licenciamento do Prefeito Tarso Genro,
enfim, esta Cidade terá um Prefeito. O que temos visto aqui é um Prefeito que
aparece todos os dias na mídia, mas não para falar da ausência do distrito
industrial da Restinga, não para falar do crescimento da miséria e da exclusão
social apontada pelo IBGE, não para falar da expulsão das populações das áreas
de risco e das subabitações de Porto Alegre. Não temos visto o Prefeito de
Porto Alegre ocupar os seus dias na defesa de uma política educacional que
garanta que as crianças aprendam a ler e escrever nas escolas. Todos os dias
vemos aqui na mídia do Rio Grande do Sul o Sr. Tarso Genro ocupado na defesa
política, eleitoral da sua disputa interna do seu Partido e dos seus interesses
pessoais e partidários. Esta Cidade está absolutamente sem comando. Será que
agora, finalmente, esse Vice-Prefeito a quem V. Ex.ª, Ver. Estilac Xavier, fez
tantas vezes a gentileza de frisar o nome, vai administrar Porto Alegre? Talvez
esse seja o único benefício que o povo de Porto Alegre terá nesse processo –
enfim, um Prefeito. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da Bancada do PC do B queríamos parabenizar o PT, Partido irmão, pela
realização da prévia, um espetáculo democrático, só os que não desejam a
democracia podem ver isso como algo negativo. Entendemos que o resultado dessa
prévia prestigiou essas duas lideranças do nosso Estado, o Governador Olívio
Dutra e o Prefeito Tarso Genro, que, por uma pequena diferença, creio que não
chegou a 2%, demonstraram ser grandes lideranças internas do seu Partido e
saíram engrandecidos. No entender do PC do B não houve derrotados, quem venceu
foi o projeto da Frente Popular, porque a Frente Popular não são pessoas, não
são indivíduos, é um projeto de busca de transformação do nosso País. O PC do
B, desde o início do processo da prévia, manifestou a sua opinião de que o
melhor seria, em vez da prévia, a busca de um consenso possível para evitar
qualquer ferida nesse processo, que se construísse uma chapa e um governo
plural, independente da prévia, mas respeitou a decisão do Partido dos
Trabalhadores em realizar essa prévia.
O
PC do B entende, ao contrário das bancadas oposicionistas desta Cidade e
situacionistas, em relação ao projeto de liquidação do País, o projeto
neoliberal de Fernando Henrique, que o Governo Olívio tem grandes realizações a
apresentar para o nosso povo, é um Governo que honrou os seus compromissos, um
Governo que não entregou as estatais, como o governo que saiu antes do Governo
Olívio, e o Governo Olívio está aí com a CORSAN seguindo o seu trabalho, com o
BANRISUL, com a CEEE, um Governo que não demitiu, como o Governo Britto,
apoiado, por exemplo, pelo PFL, que demitiu mais de sete mil funcionários, mas,
ao contrário, o Governo Olívio admitiu, via concurso, mais de trinta mil, Ver.
Luiz Braz, sendo que, desses, vinte mil são professores. O Governo Olívio
conseguiu a maior safra agrícola da história do Rio Grande do Sul. O Governo
Olívio levou este Estado a um crescimento industrial de 8,8%, o maior do País,
enquanto isso a Bahia, do Antônio Carlos Magalhães, a Bahia que levou a preço
de ouro a Ford, está hoje vivendo crescimentos minguadíssimos. Enquanto isso, o
Governo do PSDB em São Paulo é um Governo enterrado na pior crise de segurança
que São Paulo conheceu. Aqui o Governo Olívio realizou quatro mil assentamentos
e, como eu disse outro dia, desta tribuna, investiu em habitação onze vezes
mais do que o Governo Britto. É um Governo que está realizando uma
transformação na matriz energética.
Então
não foi julgado o Governo Olívio, o qual será julgado nas urnas pelo povo com
uma nova grande vitória. É isso que faz tremer a oposição desta Cidade, que vem
chorar lágrimas de crocodilo porque o Prefeito Tarso será candidato. Que Cidade
não se orgulha de ter o seu Prefeito como Governador? Ou que cidade ou Estado
não se orgulham se o seu Governador ou o seu Prefeito saírem para ser o
Presidente da República? O povo de Porto Alegre é um povo consciente que não
vai atrás dessa demagogia. O povo de Porto Alegre votou conscientemente num
Prefeito e em um Vice-Prefeito, e os mesmos partidos disseram: “Não, ele não
vai fazer todo o Governo”, e o povo votou no Prefeito e no Vice-Prefeito, e o
Vice-Prefeito João Verle é um Vice-Prefeito legítimo, que, certamente, dará
seguimento ao projeto da Frente Popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Solicito
que o Ver. Raul Carrion e o Ver. João Bosco Vaz, por favor, Srs. Vereadores,
estamos em Plenário, eu solicito tranqüilidade para que nós possamos prosseguir
com esta Sessão.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Sebastião Melo e
eu queremos saber se V. Ex.ª tem condições de informar a situação em que se
encontra o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/02, que torna sem efeito o
Decreto do Prefeito realinhando tarifas. Ao mesmo tempo, solicito a V. Ex.ª que
a Sessão seja suspensa para que as Lideranças se reúnam com a comunidade e
decidam sobre as emendas que deverão ser votadas em seguida.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. João Antonio Dib, em relação a sua
primeira indagação, informarei quando retornarmos aos trabalhos. Quero informar,
antes de suspender os trabalhos, que a Emenda n.º 11 aposta ao PLE n.º 034/01,
que faz parte da relação que foi distribuída, foi arquivada por ter obtido um
parecer conjunto de todas as Comissões pela rejeição. Então, por favor, essa
Emenda não está em discussão. Ela foi já devidamente arquivada.
Suspenderemos
os trabalhos da presente Sessão a fim de que seja feita uma reunião com os Srs.
Líderes, representantes da comunidade, representantes da FEDERASUL, da
Universidade, para que possamos fazer uma reflexão sobre as emendas ao Projeto
n.º 034/01, que se encontra em votação neste Plenário. A reunião será no Salão
Nobre da Presidência.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h31min.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia –
às 18h58min): Estão
reabertos os trabalhos.
Os
Srs. Vereadores permanecem reunidos com as diversas Lideranças. Visivelmente
não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h59min.)
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